Justiça não reconhece direito a retroativo

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos comissionados do Poder Judiciário da União é de 21 de julho de 2016.  

O processo foi movido por uma servidora do Poder Judiciário, pediu a incidência retroativa do reajuste em 1º de abril de 2016.

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