PL restringe porte de arma

A Câmara dos Deputados analisa a proposta que cria regras mais rígidas para porte e posse de armas e munições no país – o Projeto de Lei 9061/17, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

O texto também altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para impedir, por cinco anos, novos registros de arma de fogo por quem deixe de comunicar à Polícia Federal casos de perda, furto, roubo ou extravio de armas de fogo, acessórios e munições de sua propriedade.

O projeto será discutido e votado pelas comissões de Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para análise do Plenário.

 

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