Está em Tramitação o Projeto de Lei 9409/17, que autoriza a contratação eletrônica de operações de seguros, de microsseguros e de planos de previdência complementar, desde que os documentos e as assinaturas utilizem certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

De acordo com a nova medida, os documentos eletrônicos devem ser identificados com a data e hora de envio e de recebimento pelas partes interessadas.

O PL 9409/17 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.