Está em análise na Câmara dos Deputados para análise o Projeto de Lei 8772/17, que proibi as agências de emprego de cobrar de candidatos taxas para o cadastro de currículos no banco de dados ou inscrição em processo seletivo.

A proposta, de autoria do deputado Nilo Tatto (PT-SP), será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, altera a Consolidação das Leis do Trabalho -CLT (Decreto-lei nº 5.452 de 1943).