Agressores de mulheres devem custear despesas previdenciárias

Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta que obriga agressores de mulheres a custearem eventuais benefícios previdenciários assegurados às vítimas, já a partir da sentença condenatória.

O texto aprovado transforma condenações com base na Lei Maria da Penha (11.340/06) em título executivo, ou seja, a própria sentença pode ser usada para exigir do agressor o ressarcimento aos cofres públicos. Entre os benefícios que poderão ser cobrados, estão: auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez. A medida ainda será analisada conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania.     

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