A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  só poderá encerrar as cobranças de dívidas tributárias e previdenciárias com a União depois de tentar bloquear saldos de consórcios e de planos de previdência privada. A regra faz parte de um novo regulamento.

Uma portaria publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (21) definiu os procedimentos para a pesquisa de bens e aplicações financeiras de contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo o Coordenador-Geral de Estratégia e Recuperação de Créditos da PGFN, Daniel de Saboia, a medida formaliza algo que vinha sendo feito. Antes, os procuradores buscavam qualquer tipo de bem no nome do devedor e pediam autorização judicial para o bloqueio, que passou a ser feito automaticamente.