Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (25) a Lei 13.684/2018 que define ações de assistência emergencial para migrantes e imigrantes em situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório provocado por crise humanitária.

A criação nova lei, segundo informou a Agência Senado, foi motivada pela crescente imigração de venezuelanos para o Estado de Roraima, que saem de seu país por causa da crise político-econômica.

O texto autoriza a União a aumentar o repasse de recursos para os fundos estaduais e municipais de saúde, educação e assistência social dos entes afetados após a aprovação de crédito orçamentário.