Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família a proposta que regulamenta a doação de alimentos industrializados, embalados ou in natura que tenham perdido a comercialização (amassados, com a aparência pouco atraente) mas que estejam dentro do prazo de validade.

Ainda segundo informações da Agência Câmara, a proposta estabelece ainda que em casos de desperdício, o infrator estará sujeito a multa definida em regulamento.