MP com ações assistenciais a imigrantes está na pauta do Plenário

A Medida Provisória que define ações assistenciais a imigrantes (MP 820/2018) está na pauta do Plenário. A proposta, motivada pela crescente imigração de venezuelanos para o Brasil, foi incluída na Ordem do Dia da sessão de terça-feira (12). A MP perderá a validade se não for votada até sexta-feira (15).

A proposta autoriza a União a aumentar o repasse de recursos para os fundos estaduais e municipais de saúde, educação e assistência social dos entes afetados pelo fluxo migratório.

Segundo a medida, a transferência de pessoas assistidas para outro ponto do território nacional ou para outro país ou ainda o retorno ao país de origem dependerá de anuência prévia desses migrantes. O texto também permite ao governo federal, em conjunto com estados e municípios, propor cotas de migrantes a serem recebidos por cada ente federativo.

 

Previdência Social