A partir de agora o casamento de menores de 16 anos é proibido. É o que estabelece o Projeto de Lei 7119/17 aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O PL de autoria deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), segue agora para o Senado Federal.

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02), mudado pelo projeto, permite o casamento de menores de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Ainda assim, é necessária autorização de ambos os pais da adolescente. As informações são da Agência Câmara.