Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Eunício convoca senadores para sessão deliberativa nesta segunda. Há temor de que projeto aprovado na Câmara receba emendas , especialmente em relação a COFINS. Há também preocupação com as demais propostas que entraram no projeto, desfigurando-o  e   transformando-o  em “frankstein”.

Qualquer alteração do Senado,o projeto voltará à Câmara.

Jonas Pereira/Agência Senado

Da Redação | 27/05/2018, 14h46 – ATUALIZADO EM 27/05/2018, 15h26

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, convocou para esta segunda-feira (28), às 16h, sessão deliberativa extraordinária para votar as seis medidas provisórias que trancam a pauta e requerimento de urgência para votação do projeto que regula os preços de fretes rodoviários (PLC 121/2017).

Votar a regulação dos preços mínimos do frete será uma das contribuições do Senado para pôr fim à greve dos caminhoneiros. A aprovação do projeto que trata de fretes é uma das reivindicações do movimento de caminhoneiros e foi incluída no acordo firmado na quinta-feira com o governo federal, com a participação de Eunício.

A iniciativa, do deputado federal Assis Couto (PT-PR), está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas pode ir direto ao Plenário em regime de urgência. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O projeto cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, mediante tabela elaborada semestralmente por órgão competente, com valores por quilômetro rodado por eixo carregado e conforme a carga. Os parâmetros devem ser fixados sempre nos meses de janeiro e julho de cada ano.

Os preços mínimos serão definidos levando-se em conta a oscilação e a importância do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete.

Até que  o órgão competente do Poder Executivo edite a tabela com os valores mínimos, o projeto estipula o valor de R$ 0,70 por quilômetro rodado para cada eixo carregado de carga geral e R$ 0,90 para carga perigosa ou refrigerada.

Ainda conforme o texto original da proposição, o processo de definição dos preços deve contar com a participação dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, bem como dos representantes das cooperativas de trnsporte de cargas.

MPs

As seis medidas provisórias que trancam a pauta devem ser apreciadas antes da análise do projeto de lei que trata do frete. Chegaram ao Senado na quinta-feira (24) os PLVs 7/2018 e 11/2018 e a MP 819/2018, mas a pauta já estava trancada pelos PLVs 4, 8 e 10/2018 (veja quadro abaixo). Todas essas propostas só têm vigência até a próxima sexta-feira (1º).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

Projeto cria regras para compensação de débitos junto à Receita com créditos apurados

Agência Câmar a, 24/05/2018 – 01h20 Reportagem – Eduardo Piovesan, Edição – Pierre Triboli

O Projeto de Lei 8456/17 também inclui novas regras para a compensação de débitos junto à Receita com créditos apurados, inclusive os judiciais com trânsito em julgado.

Haverá três novos casos de proibição de compensar: créditos cuja confirmação de liquidez e certeza estejam sob análise do Fisco; valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade; e débitos apurados por estimativa.

Segundo o governo, aumentou muito a quantidade de pedidos de compensação de empresas que recolhem Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base em estimativa, provocando a queda do recolhimento mensal dos tributos com base em declarações de direito a créditos que acabam por não se confirmar posteriormente.

De acordo com o Poder Executivo, essas declarações de compensação (DCOMP) de saldos negativos (tributos menos créditos) totalizam atualmente cerca de R$ 309 bilhões em créditos para os contribuintes, mas apenas R$ 160,5 bilhões têm fundamento legal, segundo a Receita.

Previdência
Quanto aos recolhimentos das contribuições sociais (empregadores e empregados), a compensação será possível apenas se o sujeito passivo utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), exceto o Simples Doméstico.

Atualmente, a compensação dessas contribuições é proibida para todas as empresas.

Mesmo para os que usam o eSocial, há limitações quanto ao período de apuração do tributo que se pretende compensar. A compensação será proibida para débitos dessas contribuições sociais relativos a períodos de apuração anteriores à adesão ao eSocial. Também não poderão ser compensados os demais tributos administrados pela Receita se apurados antes da utilização do eSocial.

Quando houver valores a repassar ao fundo do Regime Geral de Previdência Social em razão dessas compensações, o projeto aumenta de 2 dias para 30 dias úteis o prazo de repasse dos recursos pela Receita Federal.

Multas
Para estimular o uso do eSocial, o projeto reduz multas previstas na legislação pelo não cumprimento de obrigações acessórias – como não prestar informações, informar incorretamente o Fisco ou apresentar registros fora do prazo.

As multas normais variam de 0,5% a 5% da receita bruta, além de 0,02% por dia de atraso. Quem usar o eSocial poderá pagar 50% do valor das multas se cumprir a obrigação após o prazo e antes de qualquer procedimento de ofício ou 75% do valor das multas se a obrigação for cumprida no prazo fixado na intimação.

Cigarros
Orlando Silva incluiu no relatório outro ponto que não está relacionado ao tema do projeto. Ele recuperou dispositivo que havia sido introduzido pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) quando relator da MP 783/17, permitindo a exportação de cigarros em maços com quantidade menor que 20 unidades.

Na votação da MP 783/17, essa regra foi excluída pelo relator após um acordo entre os partidos.

Projeto da reoneração pode ter tramitação especial no Senado, diz Eunício

Texto, que também zera o PIS/Cofins sobre o diesel até o fim do ano, foi aprovado pela Câmara

Por Bernardo Caram Angela Boldrini BRASÍLIA FOLHA DE SÃO PAULO 24-05-2018

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou nesta quinta-feira (24) que o projeto que trata da reoneração da folha de pagamentos pode ter tramitação em regime de urgência especial no Senado.

O texto, aprovado pela Câmara nesta quarta-feira (23), também zera o PIS/Cofins sobre o diesel até o final do ano. De acordo com o emedebista, o trâmite acelerado poderá ser dado se houver entendimento de todos os líderes partidários da Casa.

A solução seria uma forma de acelerar a votação da proposta, que está entre as condições estabelecidas pelos movimentos de caminhoneiros em greve para que a paralisação seja encerrada em todo o país.

O primeiro vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), confirmou que uma sessão extraordinária do Senado será agendada para esta sexta-feira (25) “para votar o que for preciso dentro de um acordo com os caminhoneiros que seja conduzido pelo governo”.

Na pauta do plenário do Senado, há seis medidas provisórias que trancam a pauta e precisam ser votadas antes da reoneração. Com o regime especial, Eunício sugeriu que esse obstáculo pode ser ultrapassado mais facilmente.

“Havendo necessidade da votação desse projeto em regime de urgência especial, eu vou buscar uma solução de votarmos as medidas provisórias em bloco para votarmos esse projeto que veio da Câmara”, afirmou.

Apesar de afirmar que busca “um entendimento”, Eunício disse ter sido surpreendido pela aprovação do projeto na Câmara. Ele afirmou que participou de reunião na tarde de ontem com o governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na qual ficou definido a aprovação da reoneração com consequente corte na Cide, assim como nos termos iniciais do acordo fechado com o governo.

O presidente do Senado chegou a Brasília no início da noite para uma reunião com senadores. O encontro foi marcado para que os parlamentares buscassem uma solução para a crise dos combustíveis.

Eunício disse ainda que deve ir ao Palácio do Planalto, onde deve se reunir com caminhoneiros e, depois, com o presidente Michel Temer.

PROJETO DE REONERAÇÃO VAI PREVER CORTE DE PIS-COFINS SOBRE DIESEL, DIZ RELATOR

Publicado em 23/05/2018 – 19:24

Vicente Nunes Economia

HAMILTON FERRARI

O relator do projeto de lei de reoneração da folha de pagamento, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que vai incluir no texto um corte nas alíquotas do PIS-Cofins sobre o diesel. “Nós estamos avaliando como nós vamos cortar, se vamos zerar o PIS-Cofins para o diesel ou se vamos manter em 50% do que está previsto hoje”, disse o parlamentar.

Atualmente, a alíquota do tributo é de R$ 0,4615 para cada litro. Se for cortada à metade, cairá para R$ 0,2307 por litro. O deputado se encontrou na noite desta quarta-feira (23/5) com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para tratar sobre o tema.

De acordo com ele, o projeto de reoneração será votado ainda na noite desta quarta. O governo queria que seis setores continuassem sendo beneficiados com a desoneração, mas o relator disse que, para aprovar o projeto, terá que incluir mais. “Vai ter que crescer o número de setores”, alegou. “Ficar em torno de 25”, completou.

Perguntado qual será o ganho fiscal para o governo, o parlamentar declarou que a Receita Federal que “tem a conta”. “Pelo menos R$ 3 bilhões (por ano) está garantido, segundo a avaliação do secretário (Rachid) com base no relatório que nós apresentamos para ele”, afirmou.

O parlamentar seguiu para a Câmara dos Deputados, que deve votar o projeto de lei ainda nesta quarta.

CÂMARA ZERA PIS/COFINS SOBRE O DIESEL EM TROCA DA REONERAÇÃO DA FOLHA

Por Raphael Di Cunto | Valor VALOR EONOMICO 23-05-2018

BRASÍLIA  –  (Atualizada às 23h19) A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, o projeto de reoneração da folha de pagamentos das empresas que, numa derrota do governo, incluiu artigo que zera a alíquota do PIS/Cofins sobre o óleo diesel até 31 de dezembro. As emendas ao projeto foram rejeitadas e o texto seguirá para debate no Senado Federal.

A votação foi estimulada pelo presidente da Câmara e pré-candidato à Presidência da República, Rodrigo Maia (DEM-RJ), empenhado em atuar pela redução dos combustíveis, alvo de protestos de caminhoneiros por causa dos altos custos e que poderá ser reduzido entre 10% e 12% com a mudança. O preço da gasolina não será afetado, nem o do gás de cozinha.

Apesar de protestos da equipe econômica e do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, de que a conta não fecharia, o próprio MDB do presidente Michel Temer apoiou o acordo, junto com PSDB e outros partidos que defendem o ajuste fiscal. O impacto para o resto do ano, disse Marun, é de R$ 12 bilhões, com redução de R$ 0,46 por litro no valor do diesel.

Na equipe econômica, já se falava que o projeto era inconstitucional e que o artigo que faz a redução da alíquota do PIS/Cofins poderia ser vetado. A proposta do Ministério da Fazenda era usar a reoneração para zerar a Cide, que tem impacto menor, de R$ 0,05 no valor do litro do combustível e de R$ 2,5 bilhões por ano na arrecadação do governo.

Nas contas do consultor do setor energético Adriano Pires, utilizadas por Maia, o custo será menor. Pelo cálculo, o PIS/Cofins do óleo diesel rende R$ 6,4 bilhões por ano ao governo. Como passaria a ter validade em apenas metade do ano, o impacto estaria na ordem de R$ 3 bilhões. “Acredito que o governo está com o número errado. Já fez isso no Refis, quando dizia que daria R$ 3 bilhões e deu R$ 30 bilhões”, afirmou o presidente da Câmara.

Pela proposta aprovada, que ainda terá de passar pelo Senado, a política de desoneração da folha instituída pelo governo Dilma, que permite às empresas pagarem as contribuições previdenciárias com base em um percentual do faturamento, será reduzida à metade dos setores hoje beneficiados, de 56 para 28, e acabará a partir de janeiro de 2021. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), não mexeu nas alíquotas atuais.

Quem expressou preocupação com o impacto nas contas públicas foram Psol e Rede. “Nós do Psol sempre fomos contra a política de desonerações desenfreadas, mas há estimativa de valor?”, questionou o líder do partido, deputado Chico Alencar (RJ). Orlando Silva respondeu que o parecer anterior garantia arrecadação de R$ 3 bilhões por ano, mas “evidentemente que um ajuste ou outro pode manter o impacto”. Como há noventena entre a sanção e a aplicação das novas alíquotas, a cobrança só começará, no melhor dos cenários, em setembro.

Após a votação, Marun afirmou que ficará constrangido se os números do governo estiverem incorretos, mas que acredita que a votação ocorreu com base em uma conta errada. “Lamento porque a posição da Petrobras [de reduzir em 10% o diesel por 15 dias] nos dava tempo para tomar essa decisão com mais cuidado, mais atenção”, disse.

No Senado, caso avalie que há risco fiscal, o governo pode trabalhar contra a proposta – que, se alterada, terá de voltar para uma segunda análise da Câmara – ou aprovar o texto e vetar os trechos que não desejar. O presidente Michel Temer já bateu o recorde, desde a redemocratização, de vetos derrubados pelo Congresso Nacional.

Temer convocou uma reunião, pela manhã, com o presidente da Petrobras, Pedro Parente; com os ministros da Fazenda, Eduardo Guardia; dos Transportes, Valter Casimiro; e de Minas e Energia, Moreira Franco, e com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Os setores que permanecerão dentro da política de desoneração até 31 de dezembro de 2021 são: empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros (todas na alíquota de 2%), de construção civil e de obras de infraestrutura (ambas na alíquota de 4,5%), jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (1,5%), tecnologia da informação e comunicação (4,5%), “call center” (3%), projeto de circuitos integrados (4,5%), couro (2,5%), calçado (1,5%), confecção/vestuário (2,5%), Empresas Estratégicas de Defesa (EED) (2,5%), fabricante de ônibus e de carroceria de ônibus (1,5% para ônibus e de 2,5% para carroceria), máquinas e equipamentos industriais (2,5%), móveis ( 2,5%), transporte rodoviário de cargas (1,5%), indústria ferroviária (2,5%), fabricantes de equipamentos médicos e odontológicos (2,5%), fabricantes de compressores (2,5%), transporte aéreo de carga e de passageiros regular (1,5%), serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular (1,5%), proteína animal (1%), têxtil (2,5%), empresas editoriais (1,5%), de manutenção de aeronaves (2,5%), de construção e reparação naval (2,5%) e comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2 (2,5%),

(Colaborou Fabio Graner) (Raphael Di Cunto | Valor)