Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social o Projeto de Lei 6088/16 que autoriza o fundo de previdência dos servidores públicos (Funpresp) a administrar os planos de previdência dos estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com o texto aprovado, cada plano de benefícios que for instituído após a adesão terá seu Cadastro de Pessoa Jurídica com patrimônio segregado e sem solidariedade com outros planos de previdência complementar administrados pela Funpresp.

Segundo informações divulgadas pela Agência Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.