Reforma trabalhista só deve valer para ações posteriores

Decisão foi aprovada pela Anamatra durante Congresso dos Magistrados

Durante o Congresso Nacional dos Magistrados realizado em Belo Horizonte, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aprovou que as regras trazidas pela Lei 13.467/2017 – da reforma trabalhista em vigor desde novembro do ano passado – só devem valer para processos e contratos iniciados após 11 de novembro de 2017.

Segundo informações divulgadas pelo jornal O Estado de Minas, as teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos dos juízes de todo o país, pois há independência na atuação de cada um.

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