Programa de Adesão a Regularização Tributária terá mais 60 dias de vigência

Foi prorrogada por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 804/2017 do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A medida foi prorrogada pelo presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira até 31 de outubro deste ano.

Podem aderir ao Pert as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.

Além de prorrogar o programa, a MP 804 determina que quem fizer a adesão no mês de outubro deverá efetuar o pagamento as prestações acumuladas de agosto, setembro e outubro até o dia 31.

 

Previdência Social