Sem MP, Supremo vai julgar se trabalhador deve pagar custas

A Medida Provisória (MP) 808, que alterava pontos polêmicos da reforma trabalhista, como jornada intermitente, perdeu a validade. Agora, as expectativas se voltam para o Supremo Tribunal Federal (STF), que no dia 3 de maio começa a julgar uma ação que pode ter impactos diretos sobre a mudança nas leis do trabalho. Apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ela pede a suspensão dos artigos da nova legislação que restringem o acesso dos trabalhadores à Justiça.

A PGR avalia, por exemplo, que a exigência de pagamento dos custos com advogados da empresa pelos trabalhadores que perderem uma causa na Justiça acaba sendo uma forma de restrição. Pela reforma, mesmo quem não tem condições financeiras de arcar com honorários advocatícios e recorre à defensoria pública, tem de arcar com o ônus se conseguir ganhar em outro processo.

 

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