TCU exige cumprimento da nova legislação trabalhista para a administração pública

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas passou a exigir o cumprimento da nova legislação trabalhista nos contratos da administração pública federal de terceirização de mão de obra.

“A nova lei trabalhista foi regularmente aprovada pelo Congresso e se encontra em pleno vigor”, disse Dantas em entrevista ao jornal Folha de São Paulo. “A menos que o STF declare a inconstitucionalidade da norma, ao TCU compete exigir de todos os órgãos federais que se adaptem à nova legislação”, completou.

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