Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8640/17 que revoga a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a prescrição intercorrente nos processos trabalhistas no prazo de dois anos.

Segundo informou a Agência Câmara, por meio da prescrição intercorrente, a ação trabalhista para reivindicação de créditos (como salários e horas extras) será extinta se o trabalhador deixar de cumprir determinação judicial, sem qualquer justificativa, ou motivo por mais de dois anos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Constituição, Justiça e de Cidadania.