A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 66/2011, que regulamenta a atividade de guarda-vidas. Para exercer essa atividade, serão exigidas quatro condições do profissional, entre elas ser maior de 18 anos e ter concluído curso de ensino fundamental, ou equivalente e estar habilitado em curso de formação profissional específica. O curso deverá ser ministrado por escola técnica pública ou privada e oficialmente reconhecida.