Pode ser aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 9030/17, que estabelece que o sindicato profissional poderá exigir do empregador que comprove a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência exigida pela legislação.

Para o deputado Roberto Sales (PRB-RJ) que apresentou o PL, se a proposta for aprovada permitirá que o sindicato profissional, caso verifique que a empresa não observa os dispositivos legais referentes a contratação de aprendizes e pessoas com deficiência, tome as providencias administrativas e processuais cabíveis para proteger os direitos dos trabalhadores.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.