Projeto proíbe suspensão de aplicativos pela justiça

O Conselho de Comunicação Social (CCS) se reúne hoje (2) para avaliação de algumas proposições em tramitação no Congresso, entre eles o Projeto de Lei 5.130/2016, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais. A reunião tem início às 14h na sala 3 da ala Alexandre Costa.

De autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), o projeto inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público. O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pelos internautas.

Da pauta constam ainda a análise de relatórios sobre a renovação do convênio entre o CCS e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a reestruturação do Regimento Interno do órgão, que tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional sobre o tema Comunicação Social.

 

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