O deputado Severino Ninho apresentou ontem o Projeto de Lei 9900/2018, que dispõe sobre o cálculo da média aritmética simples sobre a qual será definido o valor do benefício previdenciário do segurado do Regime Geral de Previdência Social e do servidor público. A Mesa deverá encaminhar o projeto às Comissões Temáticas.

O projeto prevê que, para efeito de contagem de tempo do salário de contribuição deve ser considerado como data final para o segurado empregado, aquela registrada na carteira profissional no início e na baixa do último contrato de trabalho; e, para o contribuinte individual e servidor público, a data do efetivo recolhimento das suas contribuições e a ratificação pelos controles do INSS.

PL 9900/2018, de autoria do deputado Severino Ninho (PSB/PE), que dispõe sobre o cálculo da média aritmética simples sobre a qual será definido o valor do benefício previdenciário do segurado do Regime Geral de Previdência Social e do servidor público e revoga dispositivos da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.