Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

A ANASPS SE ASSOCIA ÁS MANIFESTAÇÕES NO DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES E HOMENAGEIA AS SERVIDORAS DO INSS, ASSOCIADAS OU NÃO, ATIVAS, APOSENTADAS E PENSIONISTAS, AS SEGURADAS DO INSS, AS APOSENTADAS E PENSIONISTAS, URBANAS E RURAIS, DO REGIME GERAL DE PRÊVIDÊNCIA SOCIAL–RGPS.

PARA A ANASPS TUDO O QUE FOI CONQUISTADO ATÉ AGORA É MUITO POUCO DIANTE DAS DESIGUALDADES.

Câmara aprova seis projetos da pauta feminina

Votações marcam a Semana da Mulher. Bancada feminina destaca empenho na construção de acordos para que as propostas fossem aprovadas com o aval de todas as lideranças. Textos tratam de violência contra a mulher e outros temas: 

1 – Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual

2 – Notificações relacionadas ao câncer

3 – Câmara cria Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual

4 – Câmara aprova ampliação de período de afastamento para estudantes grávidas

5 – Câmara aprova penas maiores para estupro e tipifica crime de importunação sexual

6 – Penas maiores para estupro e tipificação do crime de importunação sexual

Câmara cria Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual

Agência Camara 07/03/2018 – 22h28

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Resolução 281/17, da deputada Laura Carneiro (sem partido-RJ), que cria o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual. O projeto já foi promulgado.

De acordo com o parecer da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o comitê funcionará na estrutura da Secretaria da Mulher, órgão já existente na Casa, e será composto por três deputadas de diferentes partidos, garantida a presença da Minoria, e por mais duas servidoras efetivas.

As deputadas terão mandatos de dois anos, coincidentes com o início da primeira e da terceira sessão legislativa de cada legislatura, permitida uma única recondução. Elas serão eleitas pela bancada feminina e não poderão acumular essa função com outras na secretaria.

Já as servidoras não precisarão compensar o horário de sua jornada dedicado aos trabalhos do comitê.

Relatórios
O comitê receberá denúncias de parlamentares, servidoras efetivas e comissionadas, funcionárias de empresas terceirizadas, estagiárias e visitantes da Câmara dos Deputados.

Se as queixas forem fundamentadas, o relatório e os documentos recolhidos serão encaminhados à Mesa Diretora ou à Diretoria-Geral para as providências cabíveis, conforme o caso se refira a parlamentar ou às outras denunciantes, respectivamente. Caso não haja fundamento, o relatório será arquivado.

Homem
Para não restringir os casos de denúncia de assédio moral ou sexual apenas às mulheres, Maria do Rosário incluiu a possibilidade de os homens também denunciarem ao comitê esse tipo de assédio que vierem a sofrer.

Os procedimentos serão os mesmos, e o denunciante poderá pedir que um homem faça parte do comitê transitoriamente para a análise do caso.

Notificação deverá ocorrer nos serviços de saúde públicos e privados. Objetivo é identificar gargalos de assistência, diagnóstico, tratamento e prevenção da doença

Câmara aprova projeto que exige notificações relacionadas ao câncer

7/03/2018 – 23h33

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 8470/17, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que determina a notificação e o registro compulsórios de doenças, agravos e eventos de saúde relacionados ao câncer. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), essa notificação deverá ocorrer em todo o território nacional, nos serviços de saúde públicos e privados.

A relatora acatou proposta do deputado Cabo Daciolo (Avante-RJ) em projeto apensado e incluiu no texto a obrigatoriedade de a declaração de nascido vivo conter campo para descrever anomalias ou malformações congênitas observadas. O deputado pretendia que fossem registradas as malformações de lábio ou palato.

Se convertidas em lei, as mudanças na legislação entrarão em vigor 180 dias após sua publicação.

Gargalos
A intenção da autora do projeto é identificar gargalos de assistência, diagnóstico, tratamento e prevenção dos diversos tipos de cânceres. “A notificação e o registro compulsórios também permitirão estabelecer dispositivos técnicos para o efetivo cumprimento da Lei 12.732/12”, afirmou Carmen Zanotto.

Essa lei, originada de projeto de sua autoria, assegura ao paciente o início do tratamento gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias, contados da data da comprovação do diagnóstico. Entretanto, o SUS tem tido dificuldade de cumprir a lei.

Segundo Zanotto, a adoção de um sistema de registro não provocará dificuldades extras ou gastos adicionais porque já existem modelos informatizados para atender essa demanda, como o Sistema de Informação de Câncer (Siscan).

Câmara aprova ampliação de período de afastamento para estudantes grávidas

Atualmente, a gestante pode estudar em casa por três meses a partir do oitavo mês de gestação.
Com o projeto, são garantidos seis meses a partir desse período de gravidez

07/03/2018 – 22h12

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 2350/15, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que aumenta o período do regime de exercícios domiciliares a que têm direito as estudantes grávidas a partir do oitavo mês de gestação. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE) em nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Atualmente, esse regime é garantido por três meses a partir do oitavo mês de gestação. Com o projeto, são garantidos seis meses a partir desse período de gravidez.

O aumento do período total em que a aluna poderá estudar em casa abrange também as fases de puerpério e de amamentação. O afastamento deverá ser sempre determinado por atestado médico. De acordo com o texto, em casos excepcionais comprovados por laudo médico, o período de repouso poderá ser aumentado antes e depois do parto, com inclusão da estudante no regime de exercícios domiciliares.

Estudo em casa
Criado por decreto-lei (DL 1.044/69) para os casos de pessoas doentes por períodos mais longos que as impossibilitassem de frequentar a escola, o regime de exercícios domiciliares foi estendido às estudantes grávidas em 1975.

A proposta aprovada detalha alguns direitos da estudante incluída nesse regime devido à gravidez, como acompanhamento pedagógico próprio com cronograma e plano de trabalho; e utilização de instrumentos pedagógicos como os da educação a distância para a realização de tarefas e esclarecimento de dúvidas.

A estudante também poderá realizar todos os testes, provas e demais exames preferencialmente dentro do calendário escolar, se compatível com o estado de saúde da estudante e com as possibilidades do estabelecimento de ensino.

Para as bolsistas, o texto garante o recebimento de bolsa de estudos durante o período.

Adaptação
Às instituições de ensino, o substitutivo faculta a adaptação das instalações escolares e a adoção de medidas de acolhimento da adolescente grávida, em estado de puerpério ou de lactação, mas isso não suprime o direito do afastamento para o regime de exercícios domiciliares.

Orçamento
Para tornar a medida efetiva do ponto de vista orçamentário na rede pública de ensino, o projeto estipula que o Poder Executivo deverá estimar o total de despesas com o regime domiciliar e inserir os recursos no projeto de lei orçamentária a ser apresentado ao Legislativo nos 60 dias após a publicação da futura lei.

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o substitutivo acrescenta que é responsabilidade dos sistemas de ensino oferecer atendimento educacional e acompanhamento pedagógico próprios, em qualquer nível ou modalidade de ensino, para as estudantes em estado de gravidez, puerpério ou lactação em livre demanda que se encontrem sob esse regime de exercícios domiciliares.

O substitutivo acrescenta que a responsabilidade se estende à adaptação das instalações.

Ampliação dos casos de perda do poder familiar para condenados por crime doloso.
Câmara aprova projeto que amplia casos de perda do poder familiar para condenados por crime doloso

07/03/2018 – 23h00

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 7874/17, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que amplia os casos da perda do poder familiar quando a pessoa é condenada à pena de reclusão por crime doloso. A matéria será enviada ao Senado.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-lei 2848/40) prevê a perda desse poder no caso de crime contra o filho, o tutelado ou o curatelado. O substitutivo da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), aprovado pelo Plenário, estende a penalidade para os crimes cometidos contra outro descendente ou mesmo contra a outra pessoa que detém igual poder familiar (cônjuge ou companheiro, por exemplo, ainda que divorciado).

Na tutela, o adulto se responsabiliza pelos cuidados do menor de idade e de seus bens devido à ausência dos pais por falecimento ou mesmo perda do poder familiar. Já a curatela é o encargo atribuído pelo juiz a um adulto capaz para ser responsável por pessoa declarada judicialmente incapaz em virtude de doença que a impeça de exercer seus direitos civis.

ECA
A mudança na legislação alcança também o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir os mesmos casos de perda do poder familiar relacionados à condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão.

Crimes de natureza sexual
No Código Civil (Lei 10.406/02), o substitutivo especifica a perda do poder familiar pela condenação por crimes de homicídio, feminicídio ou lesão corporal grave ou seguida de morte quando se tratar de crime doloso e envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Outro caso incluído no Código Civil é o de estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. A perda ocorrerá tanto no caso de esses crimes terem sido cometidos contra outra pessoa igualmente titular do poder familiar ou contra filho ou descendente

Câmara aprova penas maiores para estupro e tipifica crime de importunação sexual. Entre outros pontos, o projeto pune a divulgação de cenas de estupro; aumenta a pena para estupro coletivo; e tipifica o crime de importunação sexual, que pode ser aplicado a atos cometidos em transporte público

07/03/2018 – 23h17

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou reclusão de 1 a 5 anos para quem divulgar cena de estupro

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que tipifica o crime de divulgação de cenas de estupro e aumenta a pena para estupro coletivo. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo da deputada Laura Carneiro (sem partido-RJ), retornará ao Senado devido às mudanças.

Segundo o texto, poderá ser apenado com reclusão de 1 a 5 anos, se o fato não constituir crime mais grave, aquele que oferecer, vender ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável.

Incorre no mesmo crime quem divulgar vídeo com apologia ou que induza a prática de estupro ou, sem o consentimento da vítima, com cena de sexo, nudez ou pornografia.

A relatora propõe ainda aumento de pena em algumas situações. Se o crime for praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou se praticado com o fim de vingança ou humilhação, o aumento será de 1/3 a 2/3.

De acordo com o texto, não há crime quando o agente realiza a divulgação em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima.

Se a vítima for maior de 18 anos, a divulgação dependerá de sua prévia autorização. No caso dos menores de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe esse tipo de divulgação.

Todas as mudanças são no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Estupro coletivo
O substitutivo muda ainda os agravantes (aumento de pena) nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulneráveis.

No caso do estupro coletivo, por exemplo, ele passa a ser punido com 1/3 a 2/3 a mais da pena. Atualmente é de 1/4.

Igual aumento é estipulado para estupro “corretivo”, caracterizado como aquele feito para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

A pena será aumentada de 1/3 se o crime for cometido em local público, aberto ao público ou com grande aglomeração de pessoas ou em meio de transporte público, durante a noite em lugar ermo, com o emprego de arma, ou por qualquer meio que dificulte a possibilidade de defesa da vítima.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Laura Carneiro: projeto vai coibir sites que ensinam a estuprar

Todos os crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis terão a ação movida pelo Ministério Público (ação penal pública incondicionada) mesmo se a vítima for maior de 18 anos. Esse tipo de ação não depende do desejo da vítima de entrar com o processo contra o agressor.

Em relação a todos os crimes listados contra a dignidade sexual, Laura Carneiro aumenta a pena de metade do estipulado pelo juiz para metade a 2/3 se do crime resultar gravidez.

Quando o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível sabendo ser portador ou mesmo se deveria sabê-lo, o agravante passa de 1/6 à metade para um 1/3 a 2/3.

Igual aumento de pena valerá se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência.

Importunação sexual
Ao revogar o artigo da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) sobre importunar alguém, em lugar público, de modo ofensivo ao pudor, cuja pena é apenas pecuniária, a relatora tipifica o crime de importunação sexual, que pode ser aplicado aos casos de abusos cometidos em transporte público.

Esse crime é caracterizado como a prática, na presença de alguém e sem sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer lascívia própria ou de outro. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos se o ato não constitui crime mais grave.

Vulnerável
No caso do estupro de vulnerável (menores de 14 anos ou pessoas sem discernimento por enfermidade ou deficiência mental), o projeto determina a aplicação da pena de reclusão de 8 a 15 anos mesmo que a vítima dê consentimento ou tenha mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

Indução e apologia
É criado ainda o crime de induzir ou instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual, com pena de detenção de 1 a 3 anos. Sujeita-se à mesma pena aquele que, publicamente, incita ou faz apologia de crime contra a dignidade sexual ou de seu autor.

Quanto a esse novo tipo penal, a deputada Laura Carneiro explicou que a intenção é coibir, por exemplo, sites que ensinam como estuprar e indicam melhores locais para encontrar as vítimas. “São várias iniciativas que devemos punir”, afirmou.

Plenário do Senado aprovou três projetos para combater misoginia e violência contra a mulher

Da Redação | 07/03/2018, 18h33

Proposições legislativas

PLC 18/2017

PLC 186/2017

PLC 4/2016

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) três projetos de leis de combate à violência contra a mulher. Na mira, a criminalização da divulgação de mensagens misóginas pela internet; da chamada “vingança pornográfica”; e do descumprimento de medidas protetivas determinadas pela Lei Maria da Penha.

Os projetos fazem parte da pauta apresentada pela bancada feminina ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, a ser celebrado na quinta-feira (8).

Misoginia

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2017 delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino (propagam ódio ou aversão às mulheres) pela internet.

A proposta é da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) e altera a Lei 10.446/2002, sobre a atuação da Polícia Federal. O texto recebeu em Plenário parecer favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue para sanção presidencial.

— Causa imensa preocupação os constantes ataques misóginos que vêm ocorrendo na rede mundial de computadores, com a finalidade de difundir discurso de ódio e aversão às mulheres. É preciso que as pessoas se conscientizem de que, em pleno século 21, não há mais espaço para a intolerância. Ao contrário, há muito é chegada a hora de se reconhecer o pluralismo e, sobretudo, a igualdade de gênero — disse Gleisi Hoffmann.

Para a senadora, a investigação dos crimes relacionados à misoginia por meio da Internet deve ter máxima prioridade, principalmente pela rápida propagação das informações na rede. Além disso, a PF, por ser uma força policial mais bem estruturada, conseguiria mais eficiência e celeridade das investigações.

Ao atribuir a investigação desses crimes à Polícia Federal, o projeto tem objetivo de coibir a ocorrência de casos como o da ativista feminista Lola Aronovich, professora de Literatura em Língua Inglesa na Universidade Federal do Ceará (UFC) e autora do blog Escreva Lola Escreva. Ela foi vítima de ataques e ameaças online há algum tempo, sem que a polícia conseguisse identificar os responsáveis.

Gleisi destacou ainda que o texto do projeto “harmoniza-se com o disposto no art. 144, §1º, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que a prática de crimes cibernéticos gera repercussão interestadual ou internacional e exigirá repressão uniforme”.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também manifestou apoio ao projeto e pediu à Presidência da República que não vete a proposta.

— Eu tenho convicção de que haverá um parecer, no âmbito da Presidência da República, para vetar esse projeto. E esse projeto não pode ser vetado. É muito importante para as mulheres brasileiras porque dá um caráter de federalização a esse crime, que é federal, porque a internet não tem limites de municípios, de estados. Garantir que a Polícia Federal seja responsável por essa investigação é fundamental — defendeu.

Medidas protetivas

Já o PLC 4/2016, que também segue para sanção presidencial, torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar.

O texto estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para o agressor que desobedecer a decisão judicial nesse sentido.

‘Vingança pornográfica’

Também foi aprovado nesta quarta-feira, o PLC 18/2017, que determina a reclusão de dois a quatro anos, mais multa, para quem cometer o crime conhecido como “vingança pornográfica” — o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, geralmente praticado por ex-parceiros das vítimas.

A matéria foi alterada no Senado e, por isso, retorna à análise da Câmara dos Deputados.