Os servidores da Prefeitura do Rio de Janeiro terão novas regras de Previdência. Entraram em vigor nesta segunda-feira (5) as mudanças na Previdência dos servidores. O prefeito Marcelo Crivella assinou o Decreto 44.283 para alterar as regras do abono permanência e da integralidade de proventos na aposentadoria. No caso do abono, os funcionários públicos ativos que já têm tempo suficiente de trabalho para requerer a aposentadoria – mas continuam no serviço público – terão que voltar a contribuir para a Previdência.

Outra medida adotada é o envio para a Câmara dos Vereadores de um projeto de lei que prevê a taxação de 11% para aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 5.645,80 (mesmo valor do teto pago pelo INSS aos aposentados que trabalharam na iniciativa privada). Há, no entanto, previsão de que esse teto possa ser elevado a partir de apresentação de emendas por parte dos vereadores. Com isso, a taxação ainda poderá vir a incidir sobre salários mais altos. Mas isso ainda depende de muita discussão na Casa e da sanção do prefeito Crivella a qualquer possível alteração.