Foi aprovado ontem (28), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 285/2011 – Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei.
Foram 63 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
A matéria, que integra a pauta prioritária sobre microeconomia do Senado, segue para a Câmara dos Deputados.