Projeto permite pagamento do seguro mesmo se o pescador estiver em auxílio-doença

Byanca Guariz

A pesca artesanal possui inúmeras complexidades, que levam em consideração fatores sociais, econômicos, ambientais de cada local, que acabam dificultando o acesso ao trabalho daqueles que dependem da pesca para garantir a renda própria.

Considerada como responsável por mais da metade do pescado que é capturado no mundo, a pesca artesanal é responsável ainda por empregar 90% dos 35 milhões de pescadores, segundo dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO 2010).

E com o objetivo de manter e garantir mais direitos a esses profissionais, seus benefícios passaram a ser ampliados. A partir de agora os pescadores profissionais terão seus benefícios do seguro-desemprego (mais conhecido como seguro-defeso) estendidos, mesmo se estiverem em auxílio-doença. Essa regra consta no Projeto de Lei 2354/11 que foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

De autoria do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), o projeto altera a Lei 10.779/03 que instituiu o seguro desemprego durante o defeso. A lei prevê o acúmulo do benefício apenas com a pensão por morte e o auxílio-acidente.

Durante a comissão o relator Daniel Almeida (PCdoB-BA), concordou com o argumento do autor do projeto, que destaca que não deve existir tratamento diferenciado entre um pescador que afastado por acidente, pode receber o seguro-desemprego, e um pescador que é impedido de trabalhar por motivo de doença, mas que não recebe o benefício.

“Aplica-se, no caso presente, um antigo princípio de equidade jurídica: onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito”, disse Almeida.

A proposta segundo informou a Agência Câmara, será ainda analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ainda de acordo com a Agência a decisão final que permite aos pescadores esse direito, será do Plenário da Casa, pois o projeto perdeu o caráter conclusivo nas comissões, por ter recebido pareceres divergentes – foi rejeitado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

O que é o seguro?

Instituído pela Lei n° 8.287/91 e alterado, posteriormente, pelas leis n° 10.779/2003, n° 11.959/2009 e, recentemente, pela Lei n° 13.134/2015, é um benefício assistencial temporário concedido ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal e ininterruptamente. O beneficiário não poderá ter qualquer vínculo empregatício fora da pesca.

O valor do seguro é de um salário mínimo (atualmente R$ 937) pago durante o período de defeso (época em que a pesca é proibida, devido a reprodução dos animais na natureza).

Números da Pesca no Brasil

Dados da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Departamento de Gestão de Benefícios do Ministério do Trabalho, mostram que a quantidade de pescadores artesanais tem aumentado ao longo dos anos.

Segundo os dados, ao todo, o Brasil possui 4.296.529 pescadores.

Ao detalhar o quantitativo por estado, o Pará lidera o ranking com o maior número de pescadores artesanais (1.073.810).  Seguido por Bahia com 768.937 pescadores. O Maranhão conta com 660.181 pescadores. Entre os estados com o menor número de pescadores se destacam Distrito Federal com 52 e Goiás com 9.494.

Autorização das embarcações

A autorização de pesca das embarcações, foram ampliadas de um para três anos, após a publicação do Decreto nº 8.967/17.

Segundo a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o prazo anterior era reduzido e contribuía para aumentar a burocracia, provocando acúmulo de pedidos de registros e de documentos. Sem a autorização, os pescadores ficavam impedidos de trabalhar.