Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

O agronegócio que é pop e tec e caloteiro aprovará a reforma da previdência desde que eles não paguem a dívida de R$ 17 bilhões ao Funrural ou que paguem apenas R$ 2,2 bilhões em 15 anos, sem juros e mora e que seja reduzida a contribuição da pessoa física e da pessoa jurídica para o Funrural.

A RENUNCIA CONTRIBUTIVA CHEGARÁ A R$ 18,0 BILHÕES.

Com isso, o rombo do INSS (RGPS) que será de R$ 150 bilhões em 2018 com pagamento de aposentadorias e pensões aos rurais, que pouco ou nada contribuem para o financiamento, poderá ser ampliado.

O PROJETO DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA É OMISSO EM RELAÇÃO AO ROMBO DO FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA RURAL COM DUROS PREJUIZOS PARAOS SEGURADOS URBANOS.

CÂMARA APROVA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES RURAIS

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou proposta que passa a contribuição do produtor rural pessoa física de 2% para 1,2% da receita bruta

AGROPECUÁRIA 12/12/2017 – 21h57 Reportagem – Eduardo Piovesan e Edição – Pierre Triboli

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (12) a votação do Projeto de Lei 9206/17, que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos e diminui a contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais. A matéria será enviada ao Senado.

O projeto, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), incorpora texto da Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação.

A Câmara aprovou a proposta na forma do substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), que passa a contribuição do produtor rural pessoa física de 2% para 1,2% da receita bruta. Essa contribuição não incidirá sobre mudas, sementes, sêmen para reprodução animal, cobaias e produção rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento.

No caso das empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As situações de não incidência são iguais e ambas as alíquotas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.

Além do tema do parcelamento de dívidas com a Previdência Social, o projeto permite o parcelamento de vários tipos de dívidas do setor rural.

Opção
O produtor rural, tanto pessoa física quanto empresa, poderá optar, a partir de 1º de janeiro de 2019, pela contribuição sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, valendo para todo o ano calendário.

O parcelamento de dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos a essa contribuição perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 30 de agosto de 2017. O prazo de adesão será 28 de fevereiro de 2018. Na MP, era 20 de dezembro de 2017, mas como ela perdeu vigência, o prazo precisou ser prorrogado.

Tereza Cristina manteve o valor da entrada em 2,5% do valor da dívida consolidada sem reduções, enquanto a MP original previa 4%.

A previsão inicial do governo com a renúncia fiscal da alíquota menor e do parcelamento era de R$ 5,5 bilhões nos próximos três anos. A oposição afirma que esse montante pode chegar a R$ 18 bilhões.

Produtor ou comprador
A legislação prevê duas situações de quem será o responsável por recolher a contribuição. Se o produtor rural comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo com consumidor pessoa física, com outro produtor pessoa física (contribuinte individual) ou com outro segurado especial, deverá ele mesmo recolher a contribuição sobre a receita obtida como um segurado especial da Previdência Social.

Se ele vender para outra empresa (consumidora, consignatária ou cooperativa) ou para pessoa física não produtora rural que compra para revender a consumidor pessoa física, esse comprador é que tem a obrigação de pagar a contribuição e, para efeitos fiscais, vira o devedor se não recolher.

Parcelas menores
Enquanto a MP 793/17 previa condições mais favoráveis para o produtor segurado especial e para a empresa ou revendedor com dívidas de até R$ 15 milhões, o texto aprovado pela Câmara propõe parcelas menores para todos os compradores da produção rural e para as cooperativas.

Os produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas (laticínios, frigoríferos e agroindústrias, por exemplo) pagarão cada uma das 176 parcelas após a entrada em valor equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta obtida no ano anterior ao do vencimento da parcela.

Já os compradores e as cooperativas pagarão 0,3% dessa receita bruta também em 176 vezes.

Os descontos serão de 100% de juros e multas de mora, de ofício e encargos legais. As parcelas mínimas serão de R$ 100,00 para os produtores e de R$ 1.000,00 para os compradores.

Tereza Cristina acabou com a garantia exigida para parcelar dívidas junto à PGFN acima de R$ 15 milhões. Segundo ela, a garantia não merece ser mantida porque “os produtores rurais não dispõem de condições financeiras para apresentarem carta de fiança ou seguro garantia judicial”.

Garantias já prestadas em ações de execução fiscal continuam valendo.

Adiantamentos
Se após o prazo de parcelamento (176 meses) houver resíduo, ele poderá ser parcelado em mais 60 meses, mantidas as reduções de juros e multas.

Caso a empresa compradora ou a cooperativa suspender suas atividades ou não obter receita bruta por mais de um ano, o valor da prestação mensal será equivalente ao saldo da dívida, com as reduções, dividido pelo número de meses que faltarem para completar 176.

O projeto prevê ainda que o adiantamento de parcelas será em sequência, ou seja, se o devedor pagar antecipadamente seis parcelas, deixará de pagar nos seis meses subsequentes em vez de descontar das últimas parcelas.

Todas as parcelas serão reajustadas pela Taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.

Proposta prevê novas regras para cobrança de dívida ativa da União

12/12/2017 – 21h34 Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

O Projeto de Lei 9206/17 traz também a prorrogação de prazos e a renegociação de vários tipos de dívidas rurais, assim como novas regras para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União.

A inscrição em dívida ativa ocorre quando se esgotam as iniciativas da Receita para cobrança administrativa. A cobrança desse tipo de dívida é de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Segundo o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), após a inscrição, o devedor será notificado para fazer o pagamento do valor atualizado em até cinco dias. Essa notificação será feita por e-mail ou via postal e será considerada entregue depois de 15 dias da expedição.

A maior novidade nessas regras é a permissão dada à Fazenda Pública para comunicar a inscrição em dívida ativa aos cadastros de consumidores e serviços de proteção ao crédito. A PGFN deverá ainda averbar a certidão de dívida nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora para torná-los indisponíveis.

Procurador
Por outro lado, a PGFN poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor, segundo critérios, limites e parâmetros definidos pelo procurador-geral da Fazenda Nacional.

Além de entrar na Justiça para reaver os créditos, a procuradoria poderá, se houver indícios da prática de ato ilícito, notificar os devedores ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos, requisitar informações e exames periciais de autoridades federais, estaduais e municipais ou instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União.

Dívidas com cooperativas
O projeto concede desconto de até R$ 12 mil por operação para as cooperativas de crédito rural centrais ou singulares, em operações de custeio e investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O benefício valerá para os casos em que a cooperativa pagou a dívida perante o banco e não recebeu dos mutuários, lançando mão de recursos próprios ou contabilizando o pagamento como prejuízo.

Poderão ser enquadradas nesse perdão as operações contratadas até 30 de junho de 2008 e que estavam inadimplentes em 22 de novembro de 2011.

Para operações junto ao Pronaf mais recentes, contratadas até 30 de dezembro de 2015, o texto concede descontos para quitação até 31 de dezembro de 2018.

Contratos firmados até 31 de dezembro de 2006 terão 80% de desconto; de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2011, 50%; e de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2015, 40%.

O desconto não valerá para operações contratadas nas áreas de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e será aplicado sobre o saldo devedor sem bônus, multa, mora ou outros encargos.

Irrigação no Nordeste
Para empreendimentos de irrigação localizados na área de abrangência do Lago Sobradinho e cujos produtores se tornaram inadimplentes devido à seca, o PL 9206/17 permite descontos para liquidação até 31 de dezembro de 2018.

Serão beneficiados os contratos, no âmbito do Pronaf, realizados entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 por meio do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou com recursos mistos.

Entretanto, o benefício está restrito a operações com valor originalmente contratado de até R$ 100 mil por mutuário e limitado a desconto de 95% sobre o saldo devedor atualizado.

Programa de alimentos
Em relação ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), gerenciado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o projeto permite a renegociação de cédulas de produto rural (CPR) na modalidade de formação de estoque.

A prorrogação até dezembro de 2022 valerá para as operações contratadas de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.

O saldo devedor poderá ser pago em até seis parcelas anuais, com dois anos de carência para a primeira delas. O desconto para pagamento à vista será de 90% para operações da região Nordeste e de 80% para as demais regiões.

No parcelamento, as operações na região da Sudene terão desconto de 85% e, nas demais regiões, 75%.

Esses descontos são maiores que o previsto na Lei 13.001/14, de 75% e 65%, respectivamente, válidos para renegociações que prorrogaram até dezembro de 2019 as operações realizadas até dezembro de 2012. Para essas, o projeto concede o perdão das dívidas.

Renegociação de dívidas rurais inclui área da Sudene

ECONOMIA 12/12/2017 – 21h49 Reportagem – Eduardo Piovesan e Edição – Pierre Triboli

As renegociações de dívidas rurais permitidas pelo Projeto de Lei 9206/17 alcançam ainda operações para custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural e contratadas por produtores rurais e suas cooperativas em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do estado do Espírito Santo.

Para encontrar o saldo devedor, serão excluídos os bônus, rebates e descontos, as multas e outros encargos.

As prestações começarão a ser pagas em 2020 e vão até 2030. A amortização mínima será de 2% sobre o saldo devedor para as operações de custeio agropecuário e de 10% nas de investimento.

Poderão se beneficiar os financiamentos com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN) e com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

O beneficiado deverá demonstrar prejuízo devido a fatores climáticos, condição que será dispensada se o empreendimento estiver em município no qual foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública.

No caso de contratos de mini e pequenos produtores rurais, a comprovação poderá ser por meio de laudo grupal ou coletivo.

Proibições
Segundo o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), não poderão renegociar essas operações os empreendimentos conduzidos sem a aplicação de tecnologia recomendada, incluindo inobservância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e do calendário agrícola para plantio da lavoura.

Estão proibidos também de renegociar os grandes produtores nos municípios pertencentes à região do Matopiba (área de confluência dos estados de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), exceto naqueles em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública.

Entretanto, poderão contar com a renegociação as operações realizadas até 31 de dezembro de 2016 com recursos mistos do FNE e de outras fontes e que o substitutivo permite serem reclassificadas para o âmbito exclusivo do fundo.

Prorrogação de prazos
O projeto também prorroga o prazo para concessão de descontos na liquidação ou repactuação de dívidas de crédito rural de empreendimentos financiados pelos bancos do Nordeste do Brasil (BNB), da Amazônia (Basa) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), contanto que realizadas até 27 de dezembro de 2018.

Quanto às dívidas inscritas em dívida ativa da União, o texto permite a concessão de descontos e inclui inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017. Sobre o valor consolidado, serão aplicados descontos percentuais e de valor fixo.

Advocacia-Geral da União
Igual data de 27 de dezembro de 2018 é estabelecida para aplicação de descontos na liquidação de dívidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) que foram transferidas para o Tesouro Nacional em vez de inscritas na dívida ativa da União.

A AGU será autorizada a aplicar descontos adicionais para a quitação de débitos rurais de contratos no âmbito do Programa de Cooperação Nipo-brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer – Fase 2), do Programa de Financiamento de Equipamentos de Irrigação (Profir) e do Programa Nacional de Valorização e Utilização de Várzeas Irrigáveis (Provárzeas).

A Câmara aprovou emenda do deputado Cleber Verde (PRB-MA) para estabelecer novos parâmetros para renegociação de dívidas no âmbito do Prodecer – Fase 3, com uma nova operação perante o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para parcelar o saldo devedor após a concessão de descontos. Os mutuários pagarão juros anuais de 3,5% e terão carência para começar a pagar até 2021 e terminar em 2030.

Embrapa
Dívidas de empreendimentos de agricultura familiar perante a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) contratadas até 31 de dezembro de 2015 e referentes a pagamentos de licença para multiplicação e exploração comercial de sementes poderão ser renegociadas até 29 de julho de 2018.

O desconto para quitação será de 95% do saldo devedor, e o pagamento do que restar feito em seis parcelas anuais com dois anos de carência.

Outra mudança também inclui situação que não fere o direito de propriedade sobre cultivar protegido. Segundo o texto, não precisará pagar direitos sobre as sementes o agricultor familiar ou o empreendimento familiar que multiplica, distribui, troca ou comercializa sementes e mudas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Projeto beneficia empresas que tenham dívidas com a Receita Federal

ECONOMIA  12/12/2017 – 20h54  Reportagem – Eduardo Piovesan e Edição – Pierre Triboli

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 9206/17 permite o uso, pelas empresas devedoras, do prejuízo fiscal e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar o saldo que restar após a entrada.

Isso valerá para os débitos perante a Receita Federal e para os iguais ou menores que R$ 15 milhões junto à PGFN.

Poderão ser usados créditos obtidos com prejuízo e base negativa apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou de empresas coligadas, controladas ou controladoras.

O crédito será calculado com a aplicação de 25% sobre o prejuízo e de 20% sobre a CSLL negativa no caso de bancos e corretoras; de 17% sobre cooperativas de crédito; e de 9% para as demais pessoas jurídicas.

Em relação ao crédito cedido ou recebido para esse uso, o texto isenta do imposto de renda, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins a receita obtida com a transação.

Exclusão
Quanto à hipótese de exclusão do contribuinte do parcelamento por falta de pagamento das contribuições vindouras e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto restringe esse caso a três meses consecutivos ou seis alternados no mesmo ano civil. A MP original previa exclusão por esse motivo em todo o período do parcelamento.

Dessa forma, se um devedor deixar de pagar cinco dessas obrigações alternadamente durante um ano, ele não deixará o parcelamento mesmo se no ano seguinte deixar de pagar outras cinco alternadamente e assim sucessivamente. A exclusão implica a exigibilidade imediata do débito confessado e ainda não pago.

Outras condições de exclusão são a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas das prestações do parcelamento e da entrada.

Entretanto, o texto aprovado permite ao produtor rural e à empresa optante do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) continuar no programa se deixar de pagar prestações em razão de quebra de safra provocada por condições climáticas que tenham motivado declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pelo Executivo federal.

Além de ter de pagar as contribuições futuras e o FGTS, a adesão ao parcelamento implica a confissão irretratável e irrevogável dos débitos e a desistência das ações administrativas e judiciais relacionadas.

Nessa desistência, haverá a dispensa do pagamento de honorários advocatícios devidos à União.

Estimativa de receita
Para o cumprimento das metas de resultado fiscal, a renúncia com os dispositivos da MP deverá constar do projeto de lei orçamentária com demonstrativo de que ela não afetará essas metas e de que está considerada na estimativa de receita.

Aprendizagem rural
O texto aprovado também especifica como será feito o recolhimento da contribuição de 0,2% da receita bruta para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

A responsabilidade pelo pagamento seguirá o mesmo mecanismo usado para a contribuição social da Previdência. Se a produção for vendida para empresa ou revendedor pessoa física, inclusive cooperativas, caberá a esses pagar a contribuição.

Se o produtor rural pessoa física vender ao exterior, a outro produtor pessoa física ou ao consumidor final no varejo, caberá a ele mesmo recolher o valor.