Empresas poderão ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, caso seja comprovado o uso de trabalho escravo ou análogo ao escravo, segundo o Projeto de Lei 7946/17 do deputado Roberto de Lucena (PV-SP). A decisão foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto inclui a punição na lei 4.503/64, que instituiu o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Empresas que adquirirem, com conhecimento do fato, produtos oriundos da exploração de trabalho escravo também terão a mesma pena, segundo a proposta.