Foi promulgada ontem (28) lei de 13.485/17 que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, estados e do Distrito Federal com a Fazenda Nacional. A nova norma altera dispositivos da lei 9.796/99, sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores.

A Lei 13.485/17 já havia sido sancionada com vetos. Porém o Congresso Nacional rejeitou o veto parcial ao texto. Com isso, a lei foi promulgada restabelecendo o texto que permite o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do Regime Geral de Previdência Social.