A Medida Provisória MP 793/2017 que permite o parcelamento de dívidas dos produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos, pode ser votada hoje (27), em sessão extraordinária pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria perde a vigência amanhã (28) e precisa ser votada ainda pelo Senado. A sessão de votação deve ocorrer a partir das 16h.

O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos à contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais.