Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

A NOVA ESTRUTURA DO INSS, SUBSTITUINDO A DE 2009

PORTARIA Nº 414, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º do Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Quadro de Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do INSS, respectivamente, disponíveis no sítio: https://portal.inss.gov.br/ – Institucional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria MPS nº 296, de 9 de novembro de 2009.

OSMAR GASPARINI TERRA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social.

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais previdenciárias a serem seguidas pelo INSS.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O INSS tem a seguinte estrutura organizacional:

I – órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do INSS:

1. a) Gabinete;
2. b) Assessoria de Comunicação Social;
3. c) Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica;e
4. d) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações;

II – órgãos seccionais:

1. a) Procuradoria Federal Especializada;
2. b) Auditoria-Geral;
3. c) Corregedoria-Geral;
4. d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e
5. e) Diretoria de Gestão de Pessoas;

III – órgãos específicos singulares:

1. a) Diretoria de Benefícios;
2. b) Diretoria de Saúde do Trabalhador; e
3. c) Diretoria de Atendimento;

IV – unidades descentralizadas:

1. a) Superintendências Regionais;
2. b) Gerências-Executivas;
3. c) Agências da Previdência Social;
4. d) Procuradorias Regionais;
5. e) Procuradorias Seccionais;
6. f) Auditorias Regionais; e
7. g) Corregedorias Regionais.

• 1º Compõem a Administração Central os órgãos constantes dos incisos I, II e III deste artigo.
• 2º A estrutura organizacional do INSS, para atender às suas finalidades legais, observa os seguintes princípios:

I – inovação nos processos de trabalho, transparência nas decisões estratégicas e eficiência no reconhecimento do direito;

II – ampliação da proteção social e melhoria contínua dos serviços prestados aos cidadãos usuários;

III – reconhecimento automático de direitos;

IV – fortalecimento e integração gerencial do nível estratégico da Organização;

V – foco em resultados;

VI – maior autonomia às instâncias técnicas dos órgãos e unidades descentralizadas; e

VII – profissionalização de todos os níveis da Organização.

ANEXO II

1. a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE

CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: