Foi aprovado na semana passada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7124/17 que insere regras no Código de Defesa do Consumidor para facilitar o atendimento dos Procons por meio da internet.

O projeto de autoria do deputado Aureo (SD-RJ), objetiva possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela rede de computadores e resolvam o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.