ANASPS/ON LINE – Ano XV, Edição nº 1.633

Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

O AGRONEGÓCIO QUE É  É TECH,  É POP,  É TUDO, INCLUSIVE  CALOTEIRO, AMEAÇA INVIABILIZAR O ” PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR), ORIENTOU OS EMPRESARIOS AO NÃO PAGAR NADA ATÉ QUE SEJA VOTADA A MP  QUE INSTITUIU O PROGRAMA , QUE  DEU 20 ANOS PARA PAGAR A DÍVIDA DE R$ 17,0 BILHÕES, SEM JUROS E SEM MULTA, E QUE REDUZIU A ALIQUOTA

 

A DECISÃO DO AGRONEGÓCIO INVIABILIZA O FUNRURAL QUE PAGA BENEFÍCIOS , APOSENTADORIAS E PENSÕES, A 10 MILHÕES DE PESSOAS , QUE NÃO CONTRIBUÍRAM  OU QUE POUCO CONTRIBUÍRAM,

 

A CONTRIBUIÇÃO DO AGRONEGÓCIO PARA A MANUTENÇÃO DA PREVIDENCIA RURAL É RIDICULA

A SOCIEDADE BRASILEIRA ESTÁ PAGANDO UM PREÇO MUITO ALTO .

 

O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA RURAL EM 2016 FOI DE R$ 103,3 BILHÕES.

EM 2017, DEVErá SER DE $ 120,0 BILHÕES

EM 2018, DEVErá SER DE R$ 140,0 BILHÕES.

 

NA PRÁTICA SIGNIFICA DIZER QUE O INSS ABRIRÁ 2018 COM UM DÉFICIT  DE R$ 140,0  BILHÕES SÓ COM O FUNRURAL. UM ESCANDALO E UM ESCARNÁRIO DO AGRONEGÓCIO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL E INVALIDANDO QUALQUER REFORMA PREVIDENCIÁRIA.

 

Funrural corre risco de frustrar expectativas como o Refis

Lauro Jardim, de O GLOBO, com JULIANA BRAGA, 04/09/2017 16:25, com

A bancada rural na Câmara promete desfigurar a medida provisória editada para dar novas condições de pagamento às dívidas do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

Os deputados querem reduzir quase pela metade a alíquota de 2,1% para 1,3% e ampliar o prazo para o pagamento.

Isso depois de o governo já ter perdoado 100% dos juros devidos da multa. Foram apresentadas 745 emendas ao texto.

A depender da mobilização, a proposta corre o risco de repetir o desempenho do Refis, com o qual o governo vislumbrava arrecadar algo em torno de R$ 13,5 bilhões.

Refeitas as contas depois das benesses concedidas pelos parlamentares, projeta-se arrecadação de R$ 10 bilhões.

 

Bancada ruralista se mobiliza por mais benefícios no Funrural

Comissão mista mal foi instalada e o texto já recebeu 730 emendas.
Dívida dos agricultores com a previdência rural se arrasta há anos.

Edição do dia 29/08/2017

Deputados e senadores ligados a produtores rurais estão se mobilizando para mudar o programa de refinanciamento do Funrural – é a previdência do setor. A chamada bancada ruralista quer ainda mais benefícios.

A medida provisória com as regras para o refinanciamento das dívidas dos agricultores com o Funrural foi editada no início de agosto. Ela já está em vigor, mas precisa do aval dos parlamentares.

Quando a medida provisória chegou ao Congresso, a bancada ruralista se organizou para beneficiar o devedor, deixar as regras ainda mais favoráveis a quem tem dívidas, o que pode reduzir a arrecadação do governo e aumentar o valor do perdão.

As dívidas com o chamado Funrural – a previdência do setor rural – somam R$ 17 bilhões. Pelo texto do governo, a dívida pode ser parcelada em até 15 anos com descontos de 100% nos juros e de 25% nas multas.

A dívida dos agricultores com a previdência rural se arrasta há anos, e é objeto de várias ações na Justiça.

 

A comissão mista que vai analisar esse Refis rural mal foi instalada e o texto já recebeu 730 emendas. Só o deputado Jerônimo Goergen, do Partido Progressista, ruralista do Rio Grande do Sul, apresentou mais de 60. Ele quer reduzir ainda mais o valor de entrada fixado em 4% da dívida para 1%, e regras ainda mais frouxas

 

“A tentativa nossa, através das emendas, dentro do processo legislativo, é no mínimo tentar diminuir o impacto desse custo ao produtor, porque descapitaliza o produtor, ainda mais que, na nossa visão, ele não deve esse passivo todo cobrado pelo governo”, explicou.

 

A bancada tem cerca de 200 deputados, e pressiona o governo ameaçando não votar projetos considerados fundamentais pelo Palácio do Planalto, como a reforma da Pre

 

ENQUANTO ISSO, AGUARDA-SE  O RESULTADO DA AÇÃO PARALELA DA SENADORA KATHIA ABREU SUSPENDENDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR),

 

Comissão aprova projeto de Kátia Abreu que suspende cobrança do Funrural

Se nenhum recurso for apresentado até cinco dias após a leitura do projeto no plenário, texto irá diretamente á presidência do Senado para promulgação

Por Estadão Conteúdo, com Redação Globo Rural

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23/8) o projeto de resolução 13/2017, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que suspende a cobrança do Funrural, informou a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

 

O projeto suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. “Os produtores rurais alegam haver bitributação, já que também recolhem a Previdência sobre a folha de pagamento”, diz a FPA em nota.

 

Com quórum de 17 senadores, 16 votaram pelo prosseguimento do projeto de Kátia Abreu, ministra da Agricultura no governo Dilma Rousseff.

 

Depois de lido no plenário do Senado, se abrirá um prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso contra o projeto. Se nenhum senador apresentar recurso, o projeto seguirá diretamente à Presidência do Senado Federal para promulgação. Caso seja apresentado recurso, o mesmo precisará do apoio e assinatura de pelo menos nove senadores e deopis o mérito será analisado pelo plenário da casa. Desta forma, seguirá os trâmites normais de votação do Senado — para ser aprovado ou rejeitado precisará de metade do quorum da sessão.

 

O projeto não precisa passar pela sanção do presidente Michel Temer, por ser terminativo. 

 

Os produtores rurais alegam haver dupla tributação, já que também recolhem previdência sobre a folha de pagamento. O projeto de Kátia Abreu busca confirmar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 que julgou inconstitucional a cobrança prevista na lei de 1992. Na prática, porém, a lei de 1992 foi invalidada por uma lei de 2011, que foi julgada constitucional pelo STF em março deste ano.

 

Jucá contra

Os senadores da CCJ rejeitaram emenda do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que tentava restringir os efeitos do projeto à lei de 1992, e não à legislação posterior, que substituiu as anteriores e manteve o recolhimento sobre a produção. Com o Funrural, o governo prevê a arrecadação de bilhões de reais em impostos retroativos.

 

No início de agosto, o governo editou uma medida provisória para o parcelamento de dívidas dos produtores rurais com Funrural. Além de descontos na dívida, o governo aceitou reduzir de 2% para 1,2% a alíquota da contribuição. A renúncia prevista com mais essa concessão é de R$ 5,4 bilhões entre 2018 e 2020. Em contrapartida, o governo prevê arrecadar R$ 2,139 bilhões com o Refis, estimativa mais modesta do que a esperada inicialmente. Em 2017, a previsão é de um ingresso de R$ 681,53 milhões.

 

Segurança jurídica

A senadora afirmou que a medida “restabelece a segurança jurídica” aos produtores rurais. “O Supremo já havia decretado inconstitucional anteriormente e, em sua decisão agora, em 2017, está considerando a lei de 2001. Não citou as decisões de 2010 e 2011. Isso gerou um temor nos produtores de que iria tornar natimorta uma lei tornada natimorta. Uma lei que morreu e foi considerada inconstitucional uma vez assim para sempre será”, afirmou Kátia, em referência a decisões do Supremo.

 

Kátia afirmou que o projeto terá entre seus efeitos estender a todos a decisão do STF de 2010 e “afastar em definitivo os comandos legais mencionados que estabelecem a base de cálculo (receita) e a alíquota (2,1%) da contribuição”.”A proposta extingue o passivo, que não existia.

 

Não foi o Supremo que criou esse passivo; o governo e os produtores é que entenderam que precisava pagar de novo. Como em 2010 e 2011 se decreta que a base de cálculo e a alíquota era inconstitucional e agora vira constitucional de novo? O Supremo, em nenhum momento mandou voltar a base de cálculo e a alíquota”, afirmou. “Restabelecemos a segurança jurídica e fizemos justiça ao acabar com tributação sobre faturamento bruto. Muitos produtores pequenos e médios não têm renda líquida no ano. Às vezes, renda zero. É importante esclarecer que faturar não significa lucrar.

Enquanto isso, a Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e tenta cobrar do Agronegócio.

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1728/2017 trata da renegociação de dívidas dos produtores rurais com a Fazenda Nacional

publicado: 15/08/2017 08h35 última modificação: 15/08/2017 09h05

Foi publicada  no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1728/2017 que regulamenta o PRR, o qual permite que as dívidas com a Fazenda Nacional dos produtores rurais pessoas físicas, ou dos adquirentes de produção rural de pessoa física, relativas às contribuições de que trata o art. 25 da nº Lei 8.212, de 1991, vencidas até 30 de abril de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.

Além da redução de litígios tributários, o PRR objetiva proporcionar aos optantes melhores condições de liquidarem as dívidas abrangidas pelo programa, tendo em vista o recente reconhecimento pelo STF quanto à constitucionalidade da exigência da contribuição. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastara a incidência da contribuição.

Nesse programa, as dívidas poderão ser quitadas mediante o pagamento, sem reduções, de 4% da dívida consolidada, em 4 parcelas vencíveis entre setembro e dezembro de 2017, e o restante com redução de 25% das multas de mora e de ofício e 100% dos juros, observado o seguinte:

– se o optante for produtor rural pessoa física ou adquirente de produção rural de pessoa física com dívida menor ou igual a R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta do ano anterior, proveniente da comercialização da produção rural; a prestação mínima para o produtor é de R$ 100,00 e para o adquirente é de R$ 1.000,00; se após os 176 meses remanescer dívida, esta poderá ser parcela em 60 meses, sem reduções;

– se o optante for adquirente de produção rural de pessoa física com dívida maior que R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses, com prestação mínima de R$ 1.000,00.

A adesão ao PRR pode ser efetuada até o dia 29 de setembro de 2017. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRR, ou ainda migrar os débitos dos outros programas, relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1999, para o PRR. Deve-se lembrar que a desistência de programas anteriores é integral, ou seja, não se pode desistir de apenas parte dos débitos.

 

 

 

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