Congresso mantém veto a MP que concede bônus a peritos do INSS

Nesta quarta-feira (30), o Congresso Nacional manteve veto parcial do presidente Michel Temer, a Medida Provisória 767/2017 que concede um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e altera alguns benefícios do instituto.

Pela MP aprovada, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

Na ausência desse prazo, haverá a chamada alta programada: o benefício cessará após o prazo de 120 dias contados da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.

Temer vetou, contudo, a determinação de que o perito deverá atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive estabelecendo a impossibilidade de retorno para atividades realizadas antes do afastamento laboral.

Na justificativa, o presidente afirmou que a atestação de detalhes e condições sobre a recuperação do trabalhador foge às atribuições do perito do INSS. Argumentou ainda que há impedimento ético, pois, de acordo com o Código de Ética Médica, é proibido ao médico ser perito do próprio paciente.

Previdência Social