A Justiça Federal negou o recurso da União e reconheceu a ação pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que considera ilegais os prazos estabelecidos para a solicitação do seguro-desemprego.  Atualmente para requerer o benefício, as pessoas precisam fazer a solicitação dentro dos prazos que variam entre 90 e 120 dias, com risco de perder o direito.

Para o Ministério Público são ilegais o estabelecimento dos prazos porque a lei do seguro-desemprego nunca instituiu tais limites. O órgão apontou a impossibilidade de os regulamentos restringirem direitos alcançados pelo Poder Legislativo aos cidadãos ou de suprirem pretensas lacunas, também entendeu que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), extrapolou suas atribuições ao definir estes prazos.