Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

CÂMARA APROVA REFIS DAS PREFEITURAS QUE ARREBENTA OS COFRES DO INSS COM SAQUE DE 35 BILHÕES E 200 MESES, QUASE 20 ANOS, PARA NÃO PAGAR!
MESMO EM MEIO DE UMA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDENCIA, E AS AFIRMATIVAS DE QUE A PREVIDENCIA NÃO VAI TER DINHEIRO SE NÃO REFORMAR,  

GOVERNO COMANDA SAQUE AO INSS, RETIRA DINHEIRO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA BENEFICIAR

1) ESTADOS CALOTEIROS

2) PREFEITURAS CALOTEIRAS

3) EMPRESÁRIOS CALOTEIROS

4) PRODUTORES RURAIS CALOTEIROS

CÂMARA APROVA MP QUE PARCELA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
Publicou a Agência Câmara Reportagem – Eduardo Piovesan, Edição – Pierre Triboli : 22/08/2017 – 22h43

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento será aplicado a dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), e será enviada ao Senado.

Por 276 votos a 100, foi aprovada emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP) prevendo um encontro de contas entre os municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades perante o governo federal.

Os valores finais a serem parcelados dependerão do saldo final desse encontro de contas entre os municípios e a Previdência Social. A emenda cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal e cuja composição será definida em decreto.

Partes dos créditos em relação aos quais houve controvérsias poderão ser objeto de revisão por esse comitê. A diferença apurada ao final dessa revisão deverá ser descontada do parcelamento ou a ele incorporada com atualizações.

Pagamentos indevidos
Os defensores da emenda argumentaram que o encontro de contas é previsto há muito tempo na legislação, mas os governos têm se recusado a fazê-lo. “Em várias ocasiões, os municípios pagaram mais do que deviam para o INSS, e esse é o momento de fazer justiça”, afirmou o deputado Herculano Passos, autor da emenda.

Entretanto, para o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a aprovação da emenda não fazia parte do acordo que viabilizou a aprovação do projeto de lei de conversão com o desconto maior de multas de 40%.

Segundo a emenda, diversos tipos de pagamentos deverão ser considerados nesse encontro de contas, como a contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais; parte da contribuição incidente sobre verbas indenizatórias (um terço de férias ou sobre auxílio-doença, por exemplo); contribuição previdenciária paga sobre a remuneração de servidores com cargo em comissão que possuem vinculação com regime próprio de Previdência Social no cargo de origem; e o estoque de valores devidos pelo INSS referentes ao encontro de contas disciplinado pela Lei 9.796/99, entre outros.

Desconto maior
Em relação ao texto original da MP, a novidade no relatório é o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo o relator da MP, senador Raimundo Lira, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.

Dados da Receita Federal de junho de 2017 apontam um montante de R$ 90,1 bilhões de débitos previdenciários exigíveis de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Lira também acatou emenda para incluir uma devolução de recursos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os regimes próprios de Previdência de estados e municípios em um encontro de contas.

Esses pagamentos são relativos ao período de 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição; e 5 de maio de 1999, data de publicação da Lei 9.796/99, que disciplinou a compensação de contribuição entre os regimes.

Em 2017, essa compensação beneficiará os municípios, que receberão parcelas de até R$ 500 mil até zerar o valor a receber.

De 2018 em diante, em até 180 meses, os estados e o Distrito Federal receberão parcelas de R$ 1,5 milhão. A expectativa do relator é que o crédito a receber seja pago em até 15 anos. Segundo ele, no primeiro ano, 11 estados teriam seus créditos quitados. E outros 12 estados nos próximos oito anos. São Paulo demoraria 11 anos para receber tudo, e o DF, 15 anos.

Entrada e parcelas
Para aderir ao parcelamento, deverá ser pago o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017.

Como o texto aprovado posterga o prazo de adesão de 31 de julho para 31 de outubro, quem aderir posteriormente ainda assim terá de quitar a entrada até o fim do ano.

De acordo com o texto, o restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora.

As parcelas terão o menor de dois valores: 1/194 do saldo ou 1% da média mensal da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior ao do pagamento da parcela.

Em razão de os entes federados terem até fevereiro de cada ano para enviar ao governo federal os dados sobre a RCL do ano anterior, as parcelas de janeiro a março de um determinado ano serão calculadas com base na média de dois anos anteriores.

Se houver resíduo após o pagamento da última parcela, ele poderá ser pago à vista ou em 60 prestações.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-778/2017

MP PREVÊ RETENÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO FPE E AO FPM

Publicou a Agência Câmara Reportagem – Eduardo Piovesan, Edição – Pierre Triboli : 22/08/2017 – 22h43

A Medida Provisória 778/17 prevê que os pagamentos das contribuições sociais correntes e das parcelas de dívidas previdenciárias serão feitos com retenção de recursos regularmente repassados pela União a estados e municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM).

Segundo a MP, se o município ou o estado não recolher no prazo legal as contribuições sociais da Previdência, haverá a retenção de valores no mês seguinte, com os acréscimos legais.

Se não forem apresentados os relatórios sobre os valores a reter, a União usará a média dos últimos 12 pagamentos, sem prejuízo de compensação de eventuais diferenças.

Depois do pagamento das obrigações correntes não pagas, os recursos do FPE ou do FPM poderão ser usados para quitar, na seguinte ordem: as prestações do parcelamento de débitos com a Receita Federal; a quitação de prestações de débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; as prestações dos demais parcelamentos que autorizem a retenção do fundo.

Caso o fundo não tenha recursos suficientes para pagar esses valores ou na hipótese de não ser possível reter o dinheiro, o valor da diferença deverá ser recolhido por conta própria pelo município ou pelo estado.

As parcelas serão reajustadas pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento, conforme prevê a Lei 10.522/02.

Rescisão
Os casos de rescisão do parcelamento previstos no projeto de lei de conversão são a falta de recolhimento da diferença não retida por meio dos fundos de participação por três meses consecutivos, a falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da receita corrente líquida a cada ano do parcelamento e a não quitação integral da entrada.

Para viabilizar o parcelamento perante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo federal deverá incluir no projeto de lei orçamentária a estimativa de renúncia fiscal correspondente a cada ano e demonstrar que ela não afetará as metas de resultados fiscais.

Deputados defendem MP sobre parcelamento de dívidas para melhorar contas dos municípios

Publicou a Agência Câmara Reportagem – Carol Siqueira, Edição – Pierre Triboli : 22/08/2017 – 22h43

A situação financeira de estados e municípios foi o ponto central da discussão da Medida Provisória 778/17, que renegocia dívidas previdenciárias de estados e municípios com o INSS vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.

O deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) defendeu a medida para ampliar a folga de caixa dos entes federados. “Há estados e municípios que, na atual conjuntura, não estão pagando em dia os funcionários”, disse.

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) destacou que muitas dívidas de municípios e estados são oriundas de gestões anteriores. “A renegociação permite que eles acessem recursos para financiamento de moradia e para melhorar a qualidade de vida do povo”, disse.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a medida é uma oportunidade para os municípios liquidarem dívidas. “Um ponto positivo é o parcelamento do pagamento em até 200 meses, com redução da multa. Isso tudo vai criar a oportunidade para que os municípios possam sanear as suas dívidas com a Previdência Social”, afirmou.

Já o deputado Pepe Vargas (PT-RS) alertou que a periódica renegociação de dívidas incentiva a inadimplência. “Há prefeituras que deixam de pagar a Previdência sabendo que, no futuro, virá uma negociação”, afirmou.

Pepe Vargas destacou ainda que, ao mesmo tempo em que renegocia as dívidas, o governo federal diz que os cofres previdenciários estão quebrados. “Vamos fazer uma renegociação de dívida, mas não vamos tirar direitos dos trabalhadores em uma reforma da Previdência”, afirmou.

CÂMARA APROVA MP DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS COM MUDANÇA NA MULTA E ADESÃO

MEDIDA PERMITE QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARCELAREM DÉBITOS EM ATÉ 200 MESES

Igor Gadelha, colaborou Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo 22 Agosto 2017 | 22h18

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 22, em plenário, a medida provisória 778/2017, que permite Estados e municípios parcelarem dívidas previdenciárias em até 200 meses. O texto foi aprovado com mudanças em relação ao texto enviado pelo governo, entre elas, aumento do porcentual de desconto de multas e encargos e ampliação do prazo de adesão ao Refis. A proposta seguiu para análise do Senado, onde precisa ser aprovada até 29 de setembro, quando perde a validade.

A redação aprovada pelos deputados prevê desconto de 80% nos juros, como previsto no texto original, e de 40% em multas e encargos, mais do que os 25% sugeridos pelo governo na MP inicialmente. O texto votado na Câmara também reabriu, na prática, o prazo de adesão ao parcelamento. Na proposta original, esse prazo deveria ter se encerrado em 31 de julho deste ano. Agora, Estados, o Distrito Federal e municípios poderão aderir ao parcelamento até 31 de outubro este ano.

Em uma derrota para o governo, parlamentares aprovaram ainda emenda do deputado Herculano Passos (PSD-SP) que prevê um encontro de contas entre os municípios e a União em relação às dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades junto ao governo federal. O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), orientou voto contra a emenda. Mesmo assim, ela foi aprovada por 276 votos a 100. Houve ainda uma abstenção.

A MP permite que Estados e municípios quitem seus débitos em até 200 meses mediante o pagamento, à vista, de 2,4% do valor total da dívida consolidada, em até seis parcelas iguais e sucessivas, que deverão ser quitadas em dinheiro entre julho e dezembro deste ano. A partir de janeiro de 2018, o parcelamento poderá ser feito em até 194 parcelas, com as seguintes reduções: 40% das multas de mora, de ofício e isoladas dos encargos legais; 25% dos honorários advocatícios; e 80% dos juros de mora.

Pelos cálculos do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a abertura do Refis pelas regras do texto original da MP reduziriam o débito das prefeituras em cerca de R$ 30 bilhões. Segundo ele, a previsão era de que a dívida dos 4 mil municípios cairia de R$ 75 bilhões para R$ 45 bilhões. A proposta foi editada pelo presidente Michel Temer em maio, como parte da agenda positiva em busca de votos para aprovar a reforma da Previdência na comissão especial.

CÂMARA APROVA MP QUE RENEGOCIA DÍVIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM O INSS

Pelo texto aprovado pelos deputados, débitos previdenciários poderão ser pagos em até 200 parcelas mensais. Medida Provisória segue para análise do Senado.

Por Fernanda Calgaro, G1, Brasília 22/08/2017 21h24 atualizado há 11 horas O GLOBO 22-08-2017

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) uma medida provisória que renegocia as dívidas previdenciárias dos estados e municípios com o INSS vencidas até abril deste ano. O texto segue para o Senado.

Por se tratar de uma MP, a medida entrou em vigor assim que foi publicada, em maio deste ano. No entanto, para virar uma lei definitiva, tem de ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso.

O texto original da MP previa uma renúncia fiscal da ordem de R$ 35,3 bilhões. No entanto, o relator alterou o texto e aumentou do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%.

Segundo o relator, com a mudança, a renúncia fiscal do governo aumentará em cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, ficando em R$ 38,3 bilhões.

Pagamento das dívidas

O texto prevê o pagamento das dívidas em até 200 parcelas mensais, o que dará 16 anos e 8 meses.

Os débitos poderão ser quitados mediante o pagamento à vista de 2,4% do valor total da dívida, sem reduções, em até seis parcelas iguais, vencíveis entre julho e dezembro deste ano.

Depois, o saldo restante será dividido em até 194 parcelas ou a 1% da média mensal da Receita Corrente Líquida do estado ou município (o que resultar na menor prestação).

As parcelas começarão a ser pagas a partir de 2018 e terão desconto de 40% das multas de mora e dos encargos legais e de 24% dos honorários advocatícios, além de redução de 80% dos juros de mora.

Foi aprovada ainda uma emenda que prevê o pagamento aos municípios do que lhes é devido a título de estoque da dívida na compensação financeira entre regimes de previdência.

CÂMARA APROVA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro

VALOR ECONOMICO 22-08-2017às 20h48

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), a renegociação de dívidas previdenciária de Estados e municípios com a União em 200 parcelas (mais de 16 anos) por meio da Medida Provisória (MP) 778/17. O texto teve apoio de todos os partidos, da base e da oposição. Ainda falta a análise dos destaques antes de a proposta seguir para o Senado.

A versão aprovada é o parecer da comissão mista, que concede um benefício adicional aos prefeitos e governadores do que inicialmente pretendido pelo governo. O desconto na multa de mora, que era de 25%, será de 40%. Como quase dois mil municípios aderiram ao programa na versão original, o governo terá que recalcular os valores.

A adesão ao programa também dará desconto de 80% nos juros e 25% nos honorários advocatícios das dívidas inscritas. O relator, senador Raimundo Lira (PMDB-CE), prorrogou o prazo de adesão de 31 de julho para até 31 de outubro.