ANASPS/ON LINE – Ano XV, Edição nº 1.613

Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

 

GOVERNO AUMENTOU O IMPOSTO DOS COMBUSTIVEIS PORQUE É NA FONTE. NÃO PRECISA DE AUDITOR FISCAL PARA COBRAR E ARRECADAR. JÁ SAI DA BOMBA COM DOIS DESTINOS : O DONO DA BOMBA E O TESOURO. ALEM DO QUE RECURSOS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO SÃO DISTRIBUIDOS AOS ESTADOS.

PARA COBRIR OS ROMBOS DOS REFIS, DESONERAÇÃO, RURAL, DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS A DEPUTADOS, GOVERNO QUER MAIS IMPOSTOS NA FONTE E MIROU O IMPOSTO DE RENDA. RECUOU PORQUE OS ESTADOS SERIAM TAMBEM PREJUDICADOS. IMPOSTO É RATEADO ENTRE OS ESTADOS, ONTARIBUILÃO, NÃO.

GOVERMO NãO CONSEGUE COBRAR 1 CENTAVO DOS 3,2 TRILHOES DE IMPOSTOS DECLARATÓRIOS QUE ESTAO DENTRO DA RECEITA FEDERAL E DA PROCURADORIA DA FAZENDA, A FANTASTICA DIVIDA DOS CALOTEIROS, QUE LEVARIA100 ANOS PARA SER COBRADA…

MINISTRO DA FAZENDA JÁ RECONHECEU A INCOMPETENCIA DA RECEITA E DA PROCURADORIA. AUDITORES FISCAIS E PROCURADORES BATEM CABEÇA E NÃO ARRECADAM 1% DA DIVIDA. UMA TRAGEDIA.

ESTA É A VERDADEIRA CAUSA DA CRISE FISCAL. GOVERNO NÃO SABE COBRAR, FISCALIZAR E ARRECADAR.

Congresso e governo buscam acordo sobre MP que refinancia dívidas tributárias (REFIS) . Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, informaram que vão criar uma comissão informal de deputados, senadores e técnicos da área econômica

09/08/2017 – 18h10 Reportagem – Luiz Gustavo XavierEdição – Ralph Machado

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, informaram nesta quarta-feira (9) que vão criar uma comissão informal de deputados, senadores e técnicos da área econômica do governo para buscar um consenso sobre a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

 

Em junho, o governo editou a MP com a previsão de arrecadação de aproximadamente R$ 13 bilhões, mas o relatório apresentado na comissão mista alterou os descontos propostos pelo Executivo para multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

Segundo o relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passariam a ser de 85% a 99%. O Ministério da Fazenda não concorda com as modificações.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou o governo por não aceitar as mudanças propostas pelo Congresso. Segundo ele, o governo vai conseguir obter arrecadação com o texto da comissão mista, mas o objetivo principal é recuperar a saúde financeira das empresas e reativar a economia, diante da “maior crise econômica do País”.

Já Eunício Oliveira lembrou que, como a vigência da MP 783 foi prorrogada até outubro, é importante que haja mais discussão. Ele reiterou que não vai pautar, no Plenário do Senado, medidas provisórias com prazo próximo do vencimento. “Já disse que necessito do prazo, porque não aprovaremos mais MP de afogadilho. O sistema é bicameral.”

Impostos
Rodrigo Maia destacou a importância de se aprovar um texto para a MP 783 que ajude o governo a melhorar a arrecadação, mas evite o envio de propostas que aumentem impostos. Ontem, o governo recuou da ideia de aumentar a alíquota do Imposto de Renda após Maia afirmar que a proposta não seria aprovada na Câmara.

“Há uma expectativa de R$ 13 bilhões e, ao mudar o texto e ficar longe do previsto, a responsabilidade será do Congresso. Tenho certeza que nem deputados e nem senadores estão dispostos a aumentar impostos. Temos é que buscar um entendimento que garanta ao governo a confirmação da arrecadação”, afirmou.

Previdência
O presidente da Câmara reafirmou ainda a importância da reforma da Previdência (PEC 287/16), mas reconheceu a dificuldade em aprovar a proposta devido à falta de apoio de partidos da base do governo. Segundo Maia, que cobra uma reorganização na base aliada, não depende só dele a definição de um calendário para votação da reforma.

“É legítimo, é melhor falar do que ficar com uma expectativa que não é verdadeira. Eu falei desde o dia da votação da denúncia [contra o presidente Michel Temer] que o resultado mostrava que tínhamos um longo caminho”, afirmou.

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias‘

 

Meirelles diz que aumento de imposto “só em último caso”

O governo tem até o dia 31 de agosto para definir a questão do Imposto de Renda e outras medidas para o orçamento de 2018

 

CORREIO BRAZILIENSE 08-08-2017 Postado em 08/08/2017 19:46 Por Agência Estado

 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou no início da noite desta terça-feira (8/8) que aumento de imposto só vai ocorrer em último caso. O dirigente voltou a falar que há estudos para elevar a alíquota do imposto de renda (IR) para pessoas físicas, mas não há nada ainda definido sobre o tema e o governo tem até o próximo dia 31 para avaliar o que vai fazer para conseguir mais recursos e fechar o orçamento de 2018. 

 

“De fato existem no âmbito técnico do governo estudos diversos sobre impostos, inclusive o imposto de renda”, disse o ministro a jornalistas após fazer palestra de uma hora em evento da Fenabrave, entidade que reúne as concessionárias de veículos. “Aumento de imposto só em último caso”, afirmou o titular da Fazenda.

 

Estes estudos, no entanto, ainda não foram levados para a avaliação de Meirelles, ele ressaltou aos jornalistas. “São meramente estudos preliminares”, disse o ministro, destacando que entende a repercussão deste tipo de medida na população e é justo que a sociedade se posicione a respeito. “O governo não pode causar surpresas na população o tempo todo.” Hoje, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criticou a possibilidade de elevar tributos e disse que a medida não passaria no plenário da casa.

 

O governo tem até o dia 31 de agosto para definir a questão do Imposto de Renda e outras medidas para o orçamento de 2018. “Definido ainda não temos nada”, ressaltou o ministro, mencionando que há diversos estudos dentro da equipe econômica, incluindo em outros ministérios. “O fato de haver estudos não quer dizer que isso será aprovado.”

 

Além de avaliar a alta do IR, Meirelles disse que há outras medidas em análise, incluindo corte de gastos públicos.

 

Mudanças na tributação precisam ser combinadas, dizem especialistas

Subir somente IR de pessoa física pode comprometer financiamento da Previdência Social

 

POR CÁSSIA ALMEIDA O GLOBO 09-08-201709/08/2017 4:30

 

RIO – Diante da forte reação do empresariado e do Congresso, inclusive da base aliada do presidente Michel Temer, contra o aumento do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas, o governo decidiu recuar. Em nota divulgada na noite de terça-feira, o Palácio do Planalto informou que não encaminhará ao Legislativo qualquer medida nesse sentido. No texto, que foi costurado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com a presidência, o governo destaca que o foco continua sendo o reequilíbrio das finanças públicas por meio de cortes de gastos.

Especialistas acreditam que aumentar apenas as alíquotas do Imposto de Renda não é o adequado, é necessário medidas conjuntas para tornar o sistema tributário mais eficaz e para diminuir o rombo das contas públicas.

— Nessa alíquota só vão entrar servidor público e funcionário de multinacional que não tem hábito de contratar como pessoa jurídica. Quem ganha bem virou pessoa jurídica. Como medida isolada, o imposto maior para pessoa física só vai empurrar os poucos que ainda estão sobrando com alta renda e carteira assinada no setor privado para formar empresas — afirmou José Roberto Afonso, pesquisador da Fundação Getulio Vargas e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Segundo o economista, a medida poderia comprometer ainda mais o financiamento da Previdência Social. Como as empresas pagam a contribuição sobre o total da folha de pagamento, ao tirar os salários mais altos dessa conta, a arrecadação diminui num setor que vem acumulando déficits bilionários.

— Quando se olha a longo prazo, observa-se que está crescendo o emprego com carteira de quem ganha até três salários mínimos. Acima do teto do INSS já vinha caindo, e a recessão só piorou a situação.

 

Pelas contas de Afonso, de 2002 a 2015, o número dos empregos com carteira cresceu 76%. Para quem ganha mais de 20 salários mínimos, caiu 32%; de 15 a 20 salários, a redução foi de 6%. O crescimento só aconteceu para quem ganha de sete a 15 mínimos, mas somente de 3%, enquanto para quem ganha salário mínimo, a alta foi de 164%.

— Parte do que se poderia ganhar de Imposto de Renda certamente se perderá de contribuição previdenciária, agravando ainda mais o seu déficit. O remendo sairá pior do que o soneto. É preciso uma reforma consistente e geral, de todo imposto de renda e de todo sistema tributário. Medidas tópicas até podem aumentar um pouco a arrecadação, mas certamente vão piorar muito a já má qualidade do atual sistema tributário.

Rodrigo Orair, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) afirma que mudanças na tributação precisam ser combinadas:

 

— Há uma tendência clara nos países desenvolvidos de aumentar o imposto de pessoa física e reduzir de pessoa jurídica. Taxar lucros e dividendos, outra medida em estudo, vai tributar o ativo produtivo que já é muito tributado e transferir recursos para ativos financeiros.

Segundo Orair, a tributação chega a 34% quando se soma Imposto de Renda para Pessoa Jurídica e Contribuição Sobre sobre Lucro Líquido (CSLL), se tiver que pagar mais 15% como pessoa física, os recursos serão transferidos para ativos financeiros que só pagam 15%.

 

— Se o objetivo é ampliar o potencial de arrecadação e a progressividade, tem que haver uma reforma que realinhe essas duas coisas. Não é uma solução simples que resolverá o problema.

Afonso concorda:

— Se quiser mudar e tributar o lucro distribuído para pessoa física, será preciso reduzir a alíquota das empresas. Adotar uma medida isolada e sem repensar o sistema só agravará mais a situação, do governo, das empresas e das famílias.

 

Após recuo no Imposto de Renda, governo estuda outros aumentos de tributos

Fim do Reintegra e cobrança de IR sobre lucros e dividendos são cogitados

 

POR MARTHA BECK O GLOBO 09/08/2017 09/08/2017 4:30 / atualizado 09/08/2017 7:34

 

BRASÍLIA – O recuo do Palácio do Planalto em relação ao aumento do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas tornou ainda mais difícil a tarefa da equipe econômica de fechar as contas do ano que vem. Os técnicos já detectaram que, sem medidas extras de cortes de gastos e de elevação de receitas, será impossível atingir a meta fiscal de 2018, de déficit primário de R$ 129 bilhões. O quadro também é difícil para 2017 e é grande a probabilidade de que o compromisso deste ano, de déficit de R$ 139 bilhões, também não seja atingido.

 

Diante deste cenário, a equipe econômica estuda a estratégia de encaminhar ao Congresso um aumento do rombo para 2017 e, para sinalizar ao mercado que não abandonou o compromisso com o reequilíbrio fiscal, manter o compromisso de 2018. Essa ideia não é consenso. Uma parte dos técnicos acredita que seria preciso rever as duas metas.

Enquanto o martelo não é batido, os defensores da manutenção da meta do ano que vem tentam tirar da gaveta medidas que poderiam ser propostas para assegurar o resultado. Foi neste sentido que veio a público a criação de uma alíquota de IR de até 35% para pessoas físicas que ganham acima de R$ 20 mil.

 

Embora essa medida tenha sido sepultada, os técnicos da área econômica dizem que outros aumentos de impostos ainda estão em estudo. Eles incluem a cobrança de IR sobre lucros e dividendos, inclusive de microempresas. Segundo integrantes da equipe econômica, a instituição de uma alíquota de 15% de IR para lucros e dividendos distribuídos a acionistas (tanto pessoas físicas quanto jurídicas) é uma forma não apenas de engordar o caixa do Tesouro Nacional, mas de acabar com distorções que existem hoje na estrutura tributária brasileira. Também estão sobre a mesa o fim do Reintegra (programa que dá aos exportadores um crédito sobre as vendas de produtos manufaturados no exterior) e uma ampla revisão da tributação sobre investimentos no mercado financeiro.

— Tendo em vista nossas dificuldades para 2018, temos que aproveitar para corrigir distorções que existem em nossa estrutura — disse um integrante da equipe econômica.

 

PENTE-FINO NAS APLICAÇÕES

 

No caso do mercado financeiro, a ideia do governo é passar um pente-fino em todos os tipos de aplicação para acabar com distorções. Uma delas, por exemplo, é a isenção de Imposto de Renda para investimentos de pessoas físicas em letras de crédito rural e imobiliário, as LCA e LCI.

— Tem que haver um equilíbrio maior da tributação no mercado financeiro. O imposto pago não deve ser o que pauta uma decisão de investimentos — disse o técnico.

 

No total, as medidas de aumento de receita por meio de tributos seriam de R$ 40 bilhões. Sem o IR das pessoas físicas, no entanto, o ganho potencial cai para R$ 37 bilhões. Somente a instituição do imposto para lucros e dividendos daria uma receita extra superior a R$ 10 bilhões. Já o fim do Reintegra resultaria numa economia de R$ 8 bilhões aos cofres públicos.

 

Para 2018, a meta fiscal não é o único desafio. Também é preciso resolver um problema adicional: cumprir a regra do teto para os gastos públicos (pelo qual as despesas só podem crescer com base na inflação do ano anterior). Apenas o aumento das despesas com a Previdência Social será de R$ 50 bilhões no ano que vem. Isso vai ocupar toda a margem de elevação de gastos prevista no teto. Pelas contas do governo, a despesa de 2017 que serve de base para o aumento dos gastos em 2018 é de R$ 1,253 trilhão. Considerando a inflação acumulada até junho de 2017 — usada como correção para as despesas pela regra do teto —, o aumento dos gastos só pode ser de R$ 44,1 bilhões, ou 3,52%.

Assim, para assegurar outros desembolsos, a equipe econômica terá de fazer um corte extra no Orçamento de 2018. É por isso que o governo quer, por exemplo, adiar o reajuste dos servidores para 2019, o que daria um alívio de R$ 8 bilhões no ano que vem. O governo também já anunciou um programa de demissão voluntária (PDV) para servidores públicos. A estimativa do governo, baseada num programa semelhante feito na década de 1990, é economizar, no fim do processo, R$ 1 bilhão com o desligamento de cerca de cinco mil servidores. Isso também terá impacto nas contas de 2018.

 

Trabalhadores pagaram R$ 310,6 milhões por dia em IR neste ano

 

Publicado em 09/08/2017 – 08:04 Vicente Nunes Economia Correio Braziliense 09/08/2017

 

Não foi à toa a gritaria contra o governo, que cogitou aumentar o Imposto de Renda sobre os contracheques dos trabalhados. Entre janeiro e junho deste ano, os brasileiros que têm emprego formal recolheram R$ 56,223 bilhões aos cofres da Receita Federal. Isso deu uma média de R$ 310,6 milhões por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. Mantido esse ritmo, o IR sobre a renda do trabalho sugará R$ 112,5 bilhões em 2017. Um recorde.

 

A gula do governo por impostos é enorme. Como não consegue conter os gastos públicos, recorre sempre ao caminho mais fácil: obrigar que a população cubra os rombos no orçamento. Recentemente, a equipe econômica aumentou o PIS e a Cofins sobre os combustíveis com o intuito de embolsar R$ 10 bilhões. Mas o buraco nas contas públicas é tão grande, que nem isso será suficiente para evitar que o déficit deste ano seja maior do que os R$ 139 bilhões previstos.

 

Nos últimos 10 anos, segundo dados da Receita, o IR incidente nos contracheques dos trabalhadores totalizou R$ 769,2 bilhões. Entre 2007 e 2016, os impostos pagos anualmente sobre a renda do trabalho mais que dobraram. A máquina arrecadadora da Receita é tão eficiente, que nem o desemprego afetou tanto as receitas com o IR. Em 2015, somaram R$ 103,4 bilhões. No ano passado, foram R$ 101,7 bilhões.

 

O presidente Michel Temer, depois de admitir o aumento do IR, disse que a proposta foi enterrada. Mas é bom ficar atento, pois o desejo por mais tributos está latente entre os integrantes da equipe econômica, que não conseguiram cumprir a promessa de colocar as contas públicas em ordem. Sem aumento de impostos, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, terá que anunciar, nos próximos dias, mudanças nas metas fiscais deste ano e de 2018.

 

A gastança está enorme, tanto que os R$ 4 bilhões que o governo pretendia arrecadar com a elevação do IR seria insuficiente para cobrir sequer os R$ 6 bilhões liberados em emendas parlamentares, negociadas em troca de apoio a Temer na Câmara dos Deputados.

 

Pacote para arrecadar R$ 35 bi

 

Por Vera Batista Correio Braziliense 09/08/2017

 

Outros impostos estão na mira do governo. A equipe econômica também estuda mexer na tributação da distribuição de lucros e dividendos e acabar com a isenção de algumas aplicações financeiras, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que não têm incidência de Imposto de renda. A intenção do Ministério da Fazenda é apresentar um “cardápio” de alíquotas para o presidente Michel Temer, a quem caberá decidir as medidas politicamente mais viáveis para encaminhar ao Congresso. Para entrar em vigor, as mudanças precisam ser aprovadas num projeto de lei ordinária.

 

A iniciativa de criar uma alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas não é uma discussão de hoje. O índice de 35% já foi aplicado entre 1995 e 1996. No segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, o governo tentou retomar a cobrança, mas sofreu forte oposição.

 

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator da Comissão Especial de Reforma Tributária na Câmara, fez duras críticas à intenção do governo de elevar o IR. “Neste momento, essa proposta é contrária a tudo o que se propõe na reforma tributária. Está fora do contexto da discussão. Primeiro, vamos simplificar o sistema, pôr base tecnológica, aparar as arestas e harmonizar o Brasil com os modelos europeu e canadense. Segundo, vamos discutir a relação entre consumo, renda e propriedade. Mas tem que ser uma discussão unificada, não unilateral”, criticou Hauly.

 

João Eloi Olenike, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), apontou que os brasileiros não aguentam mais ter os “bolsos perfurados pelo governo” por causa de uma má administração. “A solução seria enxugar a máquina e melhorar a gestão para que o Estado se adéque ao que já tem. Nós fizemos uma projeção de que, com essa atitude, a arrecadação aumentaria apenas R$ 4,5 bilhões e, com tão pouco, não vale a pena se queimar com a população”, pontuou.

 

O professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Everardo Maciel, afirmou que a carga tributária brasileira já é elevada e que o país deveria seguir o exemplo do resto do mundo, que reduz impostos. “A alíquota de 35% já existiu no país e não funcionou. Além de arrecadar pouco, causa constrangimento à sociedade. Seu efeito arrecadatório seria desprezível”, explicou. (Colaborou Anna Russi)

 

Cardápio pesado

 

De acordo com os estudos dos economistas do governo, o caixa da União teria ganhos de R$ 4 bilhões com a nova faixa do IR,  de R$ 15 bilhões com a taxação de dividendos pagos pelas empresas aos acionistas e entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões com tributação de investimentos como Letras Imobiliárias e Letras do Agronegócio, hoje isentos. Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), afirmou que a alíquota de 35% para o IR é mais uma punição ao assalariado. “Quem pode foge dessa tributação, ao tornar-se pessoa jurídica — que paga menos impostos e é isenta de taxação na distribuição de lucros a pessoas físicas”.

Previdência Social > Governo calcula que sem reforma INSS deixa de economizar R$ 18,6 bilhões

26/07/2017 – 08:00:00

O governo estima que deixará de economizar R$ 18,6 bilhões no curto prazo nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso a aprovação da reforma da Previdência seja adiada para depois das eleições presidenciais de 2018.

O cálculo, feito pelo Ministério da Fazenda a pedido do Estadão/Broadcast, leva em consideração o impacto direto das mudanças nas regras de aposentadorias e pensões previstas no substitutivo da Proposta da Emenda à Constituição (PEC), já aprovado pela comissão especial da reforma na Câmara dos Deputados.

A discussão sobre o adiamento na mudança das regras de aposentadorias e pensões no Brasil ganhou força após o presidente Michel Temer ter sido denunciado por corrupção passiva na delação dos executivos da JBS. Com uma base aliada menos sólida, seria mais difícil para o presidente aprovar uma alteração tão profunda na Previdência do país.

Mesmo antes do estouro da crise política, o governo não tinha os 308 votos favoráveis necessários para aprovar uma emenda constitucional.

Líderes da base aliada já defenderam publicamente que a reforma seja reduzida a alguns pontos, como a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria. O Planalto, porém, ainda trabalha com o texto aprovado na comissão especial e planeja retomar as articulações para votação no início de agosto, logo após o Congresso votar a denúncia.

O levantamento sobre o “prejuízo” com um eventual adiamento da reforma pressupõe que o próximo presidente teria de aprovar, já em seu primeiro ano de governo, as mudanças previdenciárias. Portanto, o impacto fiscal positivo esperado com a reforma viria somente em 2020, no segundo ano do novo governo eleito.

Nesse cenário, deixariam de ser economizados no âmbito do INSS cerca de R$ 4,8 bilhões em 2018 e R$ 13,8 bilhões em 2019 (a valores de hoje). Essas cifras não consideram os efeitos indiretos que a aprovação da reforma teria nas expectativas e na queda mais rápida da taxa de juros determinada pelo Banco Central.

A perda com o adiamento da votação seria quase o dobro do que o governo espera arrecadar com o aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis. A medida foi anunciada na semana passada com a estimativa de obter R$ 10,4 bilhões este ano e ajudar o governo a cumprir a meta fiscal deste ano, que corre o risco de não ser cumprida.

O impacto de um eventual adiamento só não é maior porque a proposta de reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional tem efeitos mais limitados no curto prazo. O potencial de economia para as contas públicas cresce ao longo do tempo. Com informações da Agência Estado

Governo precisa cobrir rombo de até R$ 50 bi

 

Por Fabio Graner e Edna Simão | De Brasília Valor Econômico 09/08/2017 às 05h00

 

O governo trabalha em uma combinação de corte de despesas, elevação de receitas e mudança de meta por conta da necessidade de se cobrir um buraco no orçamento de 2018 que há algumas semanas era estimado entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões e que números mais recentes apontam para algo entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões, segundo fontes da área econômica. Essa deficiência considera a meta atual de R$ 129 bilhões definida para o ano que vem, cuja revisão está em discussão no governo.

 

Além do rombo fiscal, o governo ainda estava enfrentando dificuldades em manter a despesa dentro do limite do teto de gastos. Com alta de despesas da Previdência superior a R$ 40 bilhões e do gasto com pessoal, entre outras obrigatórias, o teto estava sendo superado em mais de R$ 10 bilhões. O adiamento dos reajustes de servidores, medida também em discussão no governo, se insere nesse contexto. O governo em tese teria um espaço adicional para subir as despesas além do limite do do ano que vem por conta do contingenciamento deste ano, mas se a meta for revista e permitir um desbloqueio, o espaço de 2018 se diminui.

 

O presidente Michel Temer convocou para a tarde de hoje uma reunião a fim de debater a eventual alteração da meta de déficit de R$ 139 bilhões deste ano. Foram chamados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo de Oliveira, da Casa Civil, Eliseu Padilha, além do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

 

As medidas de aumento de tributos em estudo no governo têm potencial de gerar mais de R$ 40 bilhões. O problema é que não se sabe quais desse “pacotaço tributário” serão efetivadas, dado que há forte resistência política à elevação de carga tributária, como já deixaram claro o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente da Fiesp, Paulo Skaf. Fonte graduada do governo, contudo, diz que não há como escapar de subir imposto, já que a receita administrada hoje está em 12% do PIB, muito baixa para um indicador que já superou 15% do PIB.

 

A proximidade do envio da proposta orçamentária e as dificuldades fiscais que o país enfrenta fazem a área técnica abrir as gavetas e rever propostas de elevação de tributos. Voltam à mesa dos técnicos, medidas cogitadas desde 2015, como a já descartada criação de uma faixa adicional na tabela do Imposto de Renda para rendas altas, tributação de dividendos, fim de isenções a alguns instrumentos como LCI e LCA, revisão do Reintegra (que beneficia exportadores), entre outras.

 

Com recorrentes frustrações de arrecadação e uma meta fiscal cada vez mais distante, Receita e Tesouro pressionam por medidas tributárias. Até agora, o governo só efetivou uma medida nesse campo: a alta do PIS/Cofins sobre combustíveis. Medidas de tributação sobre a renda dariam um discurso de justiça social, mas teriam menor potencial arrecadatório que elevações de tributos indiretos, como PIS/Cofins. Nenhum dos casos sensibiliza o Congresso, bastante refratário a iniciativas dessa natureza, em especial sendo chamado a votar temas impopulares como a reforma da Previdência. Só alta de IOF e IPI poderiam ser feitas unilateralmente pelo governo.

 

Meirelles delegou a construção de cenários e alternativas para reforçar as receitas aos técnicos, mas as propostas ainda não teriam chegado a ele. “Há pelo menos seis meses há uma lista de potenciais impostos. Mas nunca teve nada decidido sobre aplicá-los. Nem agora”, disse uma fonte. Outro interlocutor destaca que mais viável que subir tributos é rever as metas. (Colaborou Andrea Jubé)

 

Previdência Social