Novo regime de pagamento de precatórios tem audiência hoje

Nesta terça-feira (8), a comissão especial que analisa a criação de um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de 10 anos, terá uma nova audiência.

A audiência foi solicitada pelo relator da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A reunião ocorre às 15h30 no plenário 9 e pode ser acompanhada ao vido pela WebCamara.  

Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, para saldar precatórios vencidos e a vencer, os Estados, Distrito Federal e municípios em débito, deverão depositar mensalmente em conta especial 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Liquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior de pagamento.

 

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