Foi publicado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), a Portaria nº 1.287, que prorroga por mais 120 dias o prazo de validade de Licenças Provisórias para Pesca Amadora dos exercícios 2016 e 2017. A medida foi necessária por conta de problemas no sistema que emite licenças definitivas.

Ainda segundo a portaria, toda pessoa física ou jurídica que exerça a atividade de pesca no Brasil deve ser previamente inscrita no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Caso a pessoa exerça a pesca por esporte ou recreio, deve ser inscrita na categoria Pescador Amador e pagar uma taxa anual que varia de R$ 20 a R$ 60.