Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) o Projeto de Lei n° 5671/13, de autoria do deputado André Moura (PSC-SE), que assegura a divisão do auxílio-reclusão entre dependentes de vítimas de homicídio e do detento. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).