O Projeto de Lei Complementar nº 140/2016 de autoria do Poder Executivo recebeu emendas dos deputados Anderson do Singeperon (PV), e Jesuíno Boabaid (PMN), aperfeiçoando as regras de concessão e manutenção da pensão por morte aos dependentes dos segurados do regime próprio dos servidores, em especial dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia.

As alterações propostas definem quem possui direitos sobre pensões e a forma como deverá ser dividida em caso de haver mais de um beneficiário; pensões temporárias e vitalícias, sendo também adequada ao tempo do benefício para cônjuge, companheiro ou companheira não beneficiário de pensão vitalícia de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.

O PL também acaba com o acúmulo de pensões que era permitido.