Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, terça-feira (11), a sanção, com vetos, da Medida Provisória 765/2016, que trata do reajuste salarial do servidor público, transformada na Lei nº 13.464.

Os vetos deverão ser analisados pelo Congresso Nacional. Para que um veto seja derrubado, ele deverá obter maioria absoluta nas duas Casas congressuais, em Sessão Conjunta do Congresso Nacional, e a votação será iniciada pela Câmara dos Deputados e, se for derrubada, será analisada pelo Senado Federal.

A Medida Provisória 765/2016, do Poder Executivo, versa sobre reajuste salarial dos servidores das seguintes cargos/carreiras: tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho; de Diplomata; de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de Especialista de Infraestrutura Sênior; de perito médico previdenciário e de supervisor médico-pericial; e de Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima.