A pedido do Ministério Público Federal do Paraná (MPF/ PR), a Justiça Federal concedeu uma liminar determinando que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) do Estado decida sobre a concessão ou não dos benefícios de salário-maternidade no prazo de 30 dias, a contar do efetivo agendamento de atendimento para a requisição do benefício por meio eletrônico ou telefônico. O Judiciário também fixou multa diária de R$1 milP reais em caso de descumprimento da decisão.