Inconstitucionalidades  no texto da reforma trabalhista

Foi aprovado  pelo Conselho Pleno da OAB duas preliminares  da proposta que trata do projeto da Reforma Trabalhista(Projeto de Lei da Câmara n° 38,de  2017)que ainda tramita no Senado Federal.  As propostas tratam de manifestações da ordem  em repúdio  ao regime  de urgência  com que a proposta circula no Congresso Nacional.  Foram 18 inconstitucionalidades apontadas pela OAB, sendo uma delas é a prevalência  do negociado sobre o legislativo, que na prática significa o fim da vigência da consolidação da leis do trabalho.

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