O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular o pagamento com dinheiro público dos juros gerados pelo atraso no recolhimento de contribuições patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo município de Manfrinópolis (PR).

De acordo com reportagem do jornal JBS, o ex-prefeito (gestão 2013-2016) deverá restituir todos os valores relativos a esses juros a serem apurados após o trânsito em julgado da decisão.

Também após o trânsito em julgado, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara de Manfrinópolis. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo Municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, expressa no parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.