Temer sanciona Programa Seguro-Emprego

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (27), seis leis sancionadas pelo presidente Michel Temer. Entre elas a Lei 13.456/2017, que formaliza a mudança de denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para Programa Seguro-Emprego (PSE).

Segundo a lei, a adesão de empresas ao PSE pode ser feita perante o Ministério do Trabalho até o dia 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses. Para preservar empregos, a lei permite às empresas reduzir salários e a jornada de trabalho de seus empregados.

Outra lei publicada é a que trata do pente-fino na concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e cria um bônus de produção aos médicos peritos que atuarem na revisão também foi sancionada, com um veto. O veto refere-se ao trecho que atribuía aos peritos do INSS atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado afastado do trabalho por motivo de saúde.

 

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