Modificação na PEC da reforma

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, deve sofrer apenas mais uma modificação para facilitar a aprovação na Câmara. Os servidores que passaram em concursos antes de 2003 terão que cumprir a regra de transição para poder se aposentar que leva em conta o tempo que falta para concessão do benefício mais 50%. Atualmente, para quem ingressou no serviço público até esta data é garantido o direito à integralidade do salário quando se aposenta e à paridade dos reajustes concedidos ao pessoal da ativa. De acordo com o parecer do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), aprovado na comissão especial da Câmara, esses servidores só poderiam se aposentar aos 65 anos, para os homens e 62 anos para as mulheres, assim como os trabalhadores da iniciativa privada. Ontem, o parlamentar admitiu que a PEC vai poder absorver a modificação.

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