Uma ação apresentada pelo PSB ao Supremo Tribunal Federal (STF), vem preocupando contribuintes que entraram no Programa de Repatriação. O partido questiona trechos da Lei 13.254 que preveem o sigilo das informações prestadas e impedem o compartilhamento de dados com Estados e municípios.

Um dos argumentos do partido é que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), mais conhecido como Repatriação, foi usado inclusive para repatriar valores de caixa dois eleitoral. De acordo com o PSB, o “sigilo absoluto” estabelecido pela lei dificulta a fiscalização dos ativos regularizados, recebendo críticas até mesmo de auditores da Receita Federal.