Os deputados Enio Verri (PT/PR) e Carlos Zarattini (PT/SP) apresentaram hoje (21) a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 122/2017, que propõe que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) promova atos de fiscalização e controle junto aos órgãos responsáveis pelo pagamento dos vencimentos, indenizações ou de qualquer outro tipo de espécie remuneratória para os servidores públicos e membros dos Poderes e demais entidades da República Federativa do Brasil ativos, inativos e a título de pensão conforme justificado.

Os requeridos são o Poder Executivo, especificamente os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) e da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU); o Poder Legislativo; o Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal de Constas da União (TCU).

O autor fundamenta a proposta no PL 6726/2016, da Comissão Especial do Extrateto, que disciplina, no âmbito da administração direta e indireta dos entes da federação, a aplicação do limite remuneratório de agentes públicos, aposentados e pensionistas, de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Próximo passo:

O presidente da Casa deverá despachar a proposta à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde o deputado Covatti Filho (PP/RS), que preside o colegiado, designará um relator para a proposta que deverá relatar “previamente quanto à oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação”.