A Anasps obteve uma importante vitória em defesa dos servidores públicos federais e de seus associados. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu o segundo reajuste das mensalidades da GEAP, aplicado em junho de 2025 — apenas quatro meses após o aumento de fevereiro.

De acordo com o Acórdão nº 2050764, referente ao processo nº 0726762-69.2025.8.07.0000, a 4ª Turma Cível do TJDFT, sob relatoria do Desembargador Aiston Henrique de Sousa, reconheceu que a chamada “equalização da tabela de custeio” representava um reajuste ilegal, por infringir a Resolução nº 565/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que veda aumentos em intervalos inferiores a 12 meses.

A decisão, proferida por unanimidade, reforça que nenhum plano coletivo pode impor novo aumento sem observar as regras da ANS, garantindo maior previsibilidade, equilíbrio financeiro e segurança jurídica aos beneficiários.

Com essa medida, a Anasps reafirma seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos servidores públicos federais, buscando transparência, justiça e responsabilidade na gestão dos planos de saúde voltados para o funcionalismo público.

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