A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impede a nomeação e contratação de pessoas condenadas por racismo ou crimes de violência doméstica, familiar, ou contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
A restrição vale apenas em caso de decisão judicial definitiva, e o impedimento para assumir cargo público é de cinco anos a partir do trânsito em julgado. Dependendo da gravidade do crime, a participação em licitações públicas também poderá ser vedada pelo mesmo período.
O substitutivo aprovado esclarece que a medida não altera a Lei 8.112/1990, mas integra legislações de proteção a grupos vulneráveis, como a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei do Racismo, a Nova Lei de Licitações e a Lei das Estatais.
O texto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.